Questão 2090788

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2013
• Provas: NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

O RJU dedica um de seus Capítulos, o III, do Título IV, ao problema da acumulação remunerada de cargos públicos.

Marque, adiante, a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA sobre a questão.

• A. A proibição de acumular estende-se exclusivamente a cargos, empregos e funções em autarquias e em fundações públicas.
• B. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
• C. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
• D. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
• E. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A.

   

  Lei 8.112 - Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

  § 1°  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

   

  CF/88 Art. 37,  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público ;

   

  Destaco a parte referente à proíbição nas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 

   

   

   

  O impossível é o refúgio dos tímidos e o pesadelo dos covardes.