Questão 209158

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional

De acordo com a Lei n 8.069/90, a respeito da prática de ato infracional, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A conduta descrita como crime considera-se ato infracional.
• B. A conduta descrita como contravenção penal considera-se ato infracional.
• C. Considera-se a idade do adolescente à data da sentença.
• D. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

• Considera-se a idade do adolescente à data da sentença [da infração].
  

  Alternativa: c
  

• considera-se a idade do adolescente à data do fato!!

• Se fosse assim, um juiz de direita iria só esperar o trombadinha fazer 22 anos para iniciar o processo e ferrar com ele. Imagine só!

• á data do fato