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Art. 55 c/c 56, II, ambos do ECA.
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ECA
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.
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Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.
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Copia e cola? Serio?
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Incompleta, porém CERTA.
Faltou: quando esgotados os recursos escolares;
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atualizando e ampliando os estudos:
Em suma, o STF decidiu que:
Não é possível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.
Não há, na CF/88, uma vedação absoluta ao ensino domiciliar. A CF/88, apesar de não o prever expressamente, não proíbe o ensino domiciliar.
No entanto, o ensino domiciliar não pode ser atualmente exercido porque não há legislação que regulamente os preceitos e as regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.
Assim, o ensino domiciliar somente pode ser implementado no Brasil após uma regulamentação por meio de lei na qual sejam previstos mecanismos de avaliação e fiscalização, devendo essa lei respeitar os mandamentos constitucionais que tratam sobre educação.
STF. Plenário. RE 888815/RS, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/9/2018 (repercussão geral) (Info 915).
texto completo no https://www.dizerodireito.com.br/2018/11/nao-e-possivel-atualmente-o.html
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Prova: quadrix - professor de direito - SEDF
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao conselho tutelar os casos de evasão escolar, não sendo necessária tal providência na hipótese de reiteração de faltas injustificadas.
(Errado)
vai entender.
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certo.
Art. 56. Os dirigentes (diretores) de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.
LoreDamasceno.
Seja forte e corajosa.
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Cespe 2018
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
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É responsabilidade dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino (art. 55 do ECA), devendo os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao conselho tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas (art. 56 do ECA).
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: (...) II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
Gabarito: Certo