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DICA: Sempre que se falar em Poder Regulamentar, venha-se em mente a palavra DECRETO.
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O exercício do poder regulamentar, em regra, se materializa na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis. São os denominados decretos de execução ou decretos regulamentares. Essa competência está prevista no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal para o Presidente da República, sendo atribuída, por simetria, aos Chefes do Poder Executivo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pelas respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg263
[Gab. E]
bons estudos
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"O decreto regulamentar é uma prerrogativa dos chefes do poder executivo de regulamentar a lei para garantir sua fiel aplicação"
A unica alternativa que está em sintonia com essa definição é a alternativa "E"
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BORA LÁ TURMA!
A QUESTÃO FALA SOBRE DECRETO DE EXECUÇÃO.
DECRETO DE EXECUÇÃO.
SERVE PARA DAR FIEL EXECUÇÃO AS LEIS.
ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO.
NÃO INOVA NO MUNDO JURÍDICO.
NÃO PODE SER DELEGADO ATO EXCLUSIVO DOS CHEFES DO EXECUTIVO. PR, GO, PREF.
ESPERO TER AJUDADO.
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Acredito que o que possa ensejar dúvida nesta questão são as alternativas "A" e "E".
Quanto a alternativa "A", entendi que embora o decreto do chefe do executivo para a nomeação do ministro da saúde seja um ato decorrente do poder normativo, ele não decorre do poder regulamentar que é, apenas, espécie daquele.
Quanto a alternativa "E", entendi que este decreto sim regulamenta uma lei para operacionalizá-la para os casos concretos.
O que vocês acham?
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Uma das finalidades do Decreto é regulamentar legislações
Por diversas vezes, podemos notar, nos editais, que alguns assuntos indicados para estudo são acompanhados da devida legislação, e decreto, que vem para regulamentar o uso da determinada lei.
Exemplo = Lei de Acesso à informação (12.527) e Decreto regulamentador 7.724
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Gabarito''E".
A esse respeito, assinale a alternativa que indica caso de exercício do poder regulamentar por parte da Administração Pública Federal.Edição de decreto para disciplinar a aplicação da Lei de Acesso à Informação à Administração Pública Federal.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Complemento...
o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
É preciso tomar cuidado!
Poder normativo x Poder Regulamentar
Para alguns autores é a mesma coisa , contudo Para os que fazem distinção entre esses poderes:
O poder normativo é mais amplo e pode ser adotado por qualquer autoridade. Por sua via, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Contudo, como disse , há· doutrinadores que entendem que poder normativo e regulamentar são sinônimos.