Questão 2092543

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Assistente Administrativo (CH-UFPA)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

A respeito do funcionamento da EBSERH, conforme a Lei n.° 12.550/2011, assinale a alternativa correta.

• A. A EBSERH, como empresa pública, tem personalidade jurídica de direito público.
• B. As competências da EBSERH estão arroladas na lei de regência e o seu estatuto não pode prever outras competências.
• C. No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.
• D. A EBSERH tem o prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal, contado da data da aprovação do seu estatuto.
• E. As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde que competem à EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Gabarito: A

Comentários

• A letra C está correta.

  Alguém sabe por que a banca anulou a questão?

• Olá, Rodrigo Na lei 12550/15/2011 no Art. 16.  A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal.

  Mostra que a letra D também está correta, acredito que seja por ter duas corretas, enquanto o enunciado pede uma correta.

• Quando a alternativa D afirma "A EBSERH tem o prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal, contado da data da aprovação do seu estatuto", esse prazo de um ano é contado da data de aprovação do estatuto ou do momento em que o contrato é firmado entre a EBSERH e a instituição de ensino superior?

• O prazo de 1 ano é contado da data de ASSINATURA DO CONTRATO entre a Ebserh e a Universidade. Logo, a letra D está errada.

• Acredito que a questão foi anulada porque as letras C e E estão corretas.

• LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH

  QUESTÃO Nº 16 RESULTADO DA ANÁLISE: Questão Anulada.

  JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada, tendo em vista a existência de duas alternativas corretas, sendo elas “C” e “E”, conforme o artigo 3.º, parágrafos primeiro e segundo da Lei 12.550/2011. Portanto recurso deferido.