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"Art 3º - § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei."
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LETRA D CORRETA
LEI 8.666
ART. 3 § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
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LEI 8.666
ART. 3 § 14.  As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Â
GABARITO LETRA D.
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Art 3 § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. Letra DDDDDDDD
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Engraçado. Todos comentaram exatamente a mesma coisa. K.
Vou postar novamente, só para seguir o combinado.
"Art 3º - § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei."
:P
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Opa, olha ai a corrente concurseirística. Tow dentro:
"Art 3º - § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei."
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Né q errei novamente. A corrente n deu certo.
O engraçado é que a questão já fala: ...as normas de licitações e contratos devem PRIVILEGIAR o tratamento...
Mesmo assim o cérebro vai no automático pois trata-se de licitação que em regra deve assegurar a isonomia e a imparcialidade.
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Microempresas. DIFAVOR = DIFerenciado e FAVORecido.
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d)
diferenciado e favorecido.
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Exceções ao Princípio da Igualdade:
--- > Critérios de Desempate: como está previsto na Lei de Licitações não precisa constar no edital ou instrumento convocatório, com ordem de sequências de critérios obrigatórias.
--- > Margem de Preferência: autorizada pela Lei Geral e Lei Especial. Pode ou não ser colocado no edital ou no instrumento convocatório, pois é facultativa, portanto para que se faça uso deste procedimento é necessário que esteja no edital de convocação.
Importante deixar claro que esses são sucessivos e não alternativos. Isto quer dizer que a Administração Pública deve analisar os critérios na ordem que foram estipulados na lei, só utilizando o seguinte caso continue o empate. Não pode o administrador optar qual desses critérios utilizará.
Em relação microempresa ou empresa de pequeno porte, deve-se atentar para a LC 123/06. A microempresa e empresa de pequeno porte têm direito de preferência no desempate. Isto significa que, antes de analisar os critérios de desempate, a microempresa poderá reduzir o valor de sua proposta e vencer a licitação.
Se a proposta destas empresas (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) for até 10% maior que a proposta vencedora, será considerado empate. No pregão este benefício será de 5% somente.
Em suma, a referida lei apresenta as seguintes regras diferenciadas para a contração de ME e EPP:
- Prazo de 5 dias úteis (prorrogável) para comprovar regularidade fiscal e trabalhista, que deverá ser exigida somente na contratação, e não como condição para participação na licitação;
OBS.: Ressalte-se que essa faculdade diz respeito apenas à regularidade fiscla e trabalhista, nada dispondo a lei sobre a regularidade técnica.
- Preferência na contratação quando houver empate (assim considerado mesmo quando o preço da ME ou EPP for até 10% superior ao menor preço; 5% em caso de pregão): a MEE ou EPP poderá apresentar novo preço, inferior à proposta vencedora.
- Poderá haver licitação: exclusivamente para ME e EPP (licitações de até R$ 80 mil); exigindo a subcontratação de ME ou EPP (sem limite); estabelecendo cota para ME ou EPP na aquisição de bens divisíveis (até 25%); com prioridade de contratação para ME ou EPP locais, admitindo preço até 10% superior.
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Exceção ao princípio da igualdade
EPP e ME --> hipossuficientes.
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Art 3º - § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
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Não precisa de decoreba! Basta lembrar que pessoalidade e parcialidade NUNCA serão aceitos na Adm pública. Não existe acordo (a não ser quando se trata da fase já contratual) na licitação entre os licitantes e a adm pública. Aí você já elimina praticamente todas as assertivas erradas.
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diferenciado e favorecido
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Art 3º - § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei."
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parabéns pra quem leu errado e achou que estava comparando as duas.
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GABARITO: D
Art 3º - § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
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GABARITO: D
Art. 3º, § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
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GABARITO: LETRA D
Dos princípios
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
(...)
§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.