Questão 2092942

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-BA
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção. Podemos, assim, considerar como medida indicada na assistência à mulher em situação de violência doméstica

• A. o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
• B. a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.
• C. a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas desde que comprovada culpa do agressor.
• D. a proibição de fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
• E. a orientação à ofendida sobre a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, sem acompanhamento policial.

Gabarito: A

Comentários

• CAPÍTULO II da Lei 11.340 de 07/08/2006

   

  DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

   

  Art. 9o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

   

  § 1o  O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

   

  § 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

  I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

  II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

   

  § 3o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

   

• a) o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art. 9º,§2º – O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

  I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

   

  b) manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses (Art. 9º,§2º, inciso II);

  c) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo por prazo certo (Art. 9º,§1º);

  d) a autoridade policial deverá fornecer transporte para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida (Art. 11, inciso III);

  e) se necessário, a autoridade policial deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences (Art. 11, inciso IV);

   

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  Gabarito: A