- ID
- 2093914
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Facepe
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Controle Externo
- Assuntos
Sobre o controle externo da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
III. O Tribunal de Contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o controle externo que lhe foi atribuído pela Constituição Federal vigente, estando, em tal momento, condicionado pelo princípio do contraditório.
IV. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar configura controle externo.
Assinale a alternativa CORRETA.