Questão 2094316

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

• A. fornecer transporte a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
• B. garantir proteção policial, quando necessário, sem necessidade de comunicação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
• C. fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
• D. ordenar a identificação do agressor sem necessidade de averiguação e juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.
• E. não se faz necessário ouvir o agressor e as testemunhas.

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO III

  DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

  Art. 10.  Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, A AUTORIDADE POLICIAL QUE TOMAR CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA ADOTARÁ, de IMEDIATO, as providências legais cabíveis.

  Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

  Art. 11.  No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ, entre outras providências:

  I - garantir proteção policial, QUANDO NECESSÁRIO, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

  II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

  III - FORNECER TRANSPORTE PARA A OFENDIDA E SEUS DEPENDENTES PARA ABRIGO OU LOCAL SEGURO, QUANDO HOUVER RISCO DE VIDA;

  IV - SE NECESSÁRIO, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

  V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

• LEI Nº 11.340/2007

   

  Art. 11 – ...

  III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

   

  a) encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (Art. 11, inciso II);

  b) garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao MP e ao Poder Judiciário (Art. 11, inciso I);

  d) ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele (Art. 12, inciso VI);

  e) ouvir o agressor e as testemunha (Art. 12, inciso V);

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: C