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GABARITO ERRADO:
QUESTÃO: 6 – ALTERA GABARITO DE ALTERNATIVA 'A' PARA ALTERNATIVA 'E'.
Assiste razão aos recorrentes ao apontarem a assertiva A como correta, porquanto amparada no art. 64 da Lei
12.651/12 e no art. 47, II, da Lei 11.977/09. Na realidade, a assertiva INCORRETA é a E, já que a
afirmação ali inserida implica conduta proibida pela legislação, importando, inclusive, em crime, nos
termos do art. 50 da Lei 6766/79. A assertiva D, invocada como incorreta por alguns dos recursos, está
em conformidade com o previsto no art. 12 do Estatuto da Cidade, segundo o qual a associação de
moradores da comunidade tem legitimidade, como substituto processual, para ingressar com ação de
usucapião especial urbana.
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QUESTÃO DESATUALIZADA TEMPORARIAMENTE!!!
Conforme a explicação dada pelo colega, a alternativa "A" estava correta. Ocorre que houve alteração dos dispositivos acima mencionados pela Medida Provisória n° 759/2016.
Lei n° 11.977/09
"Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se: (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
II – área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
a) drenagem de águas pluviais urbanas; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
b) esgotamento sanitário; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
c) abastecimento de água potável; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
d) distribuição de energia elétrica; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)"
Lei n° 12.651/12:
"Art. 64. Na regularização fundiária de interesse social dos núcleos urbanos informais inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei específica de Regularização Fundiária Urbana. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)"
Logo, enquanto vigorar a Medida Provisória, a assertiva tem duas alternativas incorretas, letra "A" e "E".
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As alternativas "A" e "C" estavam, à época, em conformidade, respectivamente, com o inciso II do artigo 47 e com o § 1o do art. 54 da Lei 11.977. Ocorre que ambos os dispositivos foram revogado pela Lei nº 13.465, de 2017.
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Em 18/04/2018, às 21:26:55, você respondeu a opção A.Errada!
Em 24/02/2018, às 11:55:23, você respondeu a opção A.Errada!
Em 05/01/2018, às 22:29:14, você respondeu a opção A. Errada!
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Enunciado: O Município deverá instituir, por lei, uma Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a fim de que o regime urbanístico contemple a utilização da gleba por população de baixa renda.
Os objetivos do estabelecimento de ZEIS são:
a) permitir a inclusão de parcelas da população que foram marginalizadas da cidade, por não terem tido possibilidades de ocupação do solo urbano dentro das regras legais;
b) permitir a introdução de serviços e infraestrutura urbana nos locais onde eles antes não chegavam, melhorando as condições de vida da população;
c) regular o conjunto do mercado de terras urbanas, pois reduzindo-se as diferenças de qualidade entre os diferentes padrões de ocupação, reduz-se também as diferenças de preços entre elas;
d) introduzir mecanismos de participação direta dos moradores no processo de definição dos investimentos públicos em urbanização para consolidar os assentamentos;
e) aumentar a arrecadação do município, pois as áreas regularizadas passam a poder pagar impostos e taxas – vistas nesse caso muitas vezes com bons olhos pela população, pois os serviços e infra-estrutura deixam de ser encarados como favores, e passam a ser obrigações do poder público;
f) aumentar a oferta de terras para os mercados urbanos de baixa renda.
Fonte: http://www.cronologiadourbanismo.ufba.br/mais_info.php?idVerbete=1428&idMaisInfo=106
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Questão desatualizada. A regularização fundiária conta com nova sistemática. LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.