Questão 2098825

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRMV-SP - Técnico em Informática
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: Normas, Resoluções e Leis

Assinale a alternativa incorreta em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução nº 672, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.

• A. Vencido o prazo para pagamento do Auto de Multa e não havendo a quitação, o débito será inscrito na dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.
• B. Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
• C. O CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado do Processo Administrativo e, tendo sido mantido o Auto de Infração, encaminhará concomitantemente pelo correio, com aviso de recebimento, o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.
• D. O recurso contra o Auto de Multa poderá ser apresentado até a data de seu vencimento.
• E. Sendo apresentada defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa, não será suspenso o pagamento do Auto de Multa.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E ,será suspenso

• Tá estudando firme e forte.

• No Artigo 3

  § 2º Sendo apresentada defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa, será suspenso o pagamento do Auto de Multa até decisão do Plenário do CRMV.