Questão 2099185

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A Lei 11.340/ 2006 (Lei Maria da Penha) dispõe que

• A. será assegurado somente às mulheres e homens, independente de classe, raça, ou etnia, nível educacional, idade e religião, gozar dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
• B. devem ser criados mecanismos para coibir e prevenir violência doméstica praticada contra homens e mulheres.
• C. não são formas de violência doméstica a violência física, a psicológica, a sexual, a violência patrimonial e a violência moral.
• D. a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações.

Gabarito: D

Comentários

• a) artigo 3o. Serão asssegurdas às mulheres as condições para o exercício efetivos do direito à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação....

  b) art. 1o. específicos para para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher

  c) São formas de violêcia sim

  d) A política pública  a que se refere é porque envolvem: as diretrizes previstas na Lei orgânica de Assistência Social, no Sus e no Sistema de Nacional de Segurança Pública. Ainda visa as medidas pretetivas de urgência.

   

• Gabarito: Letra D

   

  Art. 1o  Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

   

  Art. 2o  Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

   

  Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

   

  Art. 8o  A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

• lembrando que a letra b) está errada, pois não está conforme o art. 1°. Porém, esta lei também é aplicável no caso de violência praticada por mulher contra homem

• Gabarito: D

  Pq a C diz que não são formas .... e são 

• Vejo que o pessoal faz muita confusão com essa Lei Maria da Penha em relação a proteção ao homem, a única proteção que o sexo masculino terá mediante essa lei em caso de relação homoafetiva são as medidas protetivas, conforme a alguns julgados anteriores, a lei em si não se aplica. Essa lei proteje apenas as mulheres. Se você homem sentiu prejudicado tem que tomar as devidas providências como qualquer outro cidadão. Ex:. A mulher agrediu fisicamente (lesão corporal, etc.). Não significa que ela não será punida.

• Essa banda me assusta..... Umas questões como esta, ridícula de fácil, óbvia, até infantil, e outras sem pé nem cabeça, e algumas até CONTRA a lei ou julgados. affff

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art. 8º -  A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais ...

   

  a) apenas mulheres;

  b) apenas mulheres;

  c) todas são formas de violência elencadas no Art 7º da referida lei;

   

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  Gabarito: D

• Atenção: No caso de homem vulnerável vitima de violência domestica e familiar pode o juiz aplicar sua proteção medida protetiva na lei maria da penha.

  fonte: meu caderno cers 2019

• gb D

  PMGOOO

• LETRA D CORRETA

  LEI 11.340

  Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

• DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO

  Art. 8º A política pública que visa coibir a

  violência doméstica e familiar contra a mulher

  far-se-á por meio de um conjunto articulado de

  ações da União, dos Estados, do Distrito Federal

  e dos Municípios e de ações não-governamentais,

  tendo por diretrizes:

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