Questão 20992

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco do Brasil
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Banco do Brasil - Escriturário - 001
• Disciplina: Atendimento (Escriturário)
• Assuntos: Código de defesa do consumidor bancário

Acerca do Código de Defesa do Consumidor Bancário (CDCB) e da Lei da Acessibilidade, julgue os itens a seguir.

De acordo com o CDCB, com relação ao horário e ao local de atendimento, os bancos não podem tratar diferentemente clientes e não-clientes na execução de serviços decorrentes de convênios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Comentários

• Anulado porque a assertiva não se restringe à regra, inscrita no caput do artigo 13 da Resolução n.º 2.878, de 26 de julho de 2001 (BACEN), da qual decorrem exceções contidas nos incisos I e II.
• Resolução n.º 2.878BACENArt. 13. Na execução de serviços decorrentes de convênios, celebrados com outras entidades pelas instituições financeiras, é vedada a discriminação entre clientes e não-clientes, com relação ao horário e ao local de atendimento. Parágrafo único. EXCETUAM-SE DA VEDAÇÃO de que trata o caput: I - o atendimento prestado no interior de empresa ou outras entidades, mediante postos de atendimento, ou em instalações não visíveis ao público; II - a fixação de horários específicos ou adicionais para determinados segmentos e de atendimento separado ou diferenciado, inclusive mediante terceirização de serviços ou sua prestação em parceria com outras instituições financeiras, desde que adotados critérios transparentes.