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ID
209938
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

Compete unicamente à esfera federal legislar tanto sobre proteção quanto sobre responsabilidade por dano ao patrimônio histórico, cultural e artístico.

Alternativas
Comentários
  • Errado! Essa competência também se aplica aos Estados e DF, conforme a CF88:

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

     

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

    {Este é somente um dispositivos constitucionais que mencionam o assunto)


     

  • Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Analista - Arquivologia

    Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, entre eles, os documentos de arquivo, a fim de impedir a sua evasão, destruição ou descaracterização.CERTO

  • E isso sem falar nos tratados e convenções internacionais sobre o tema, dos quais o Brasil seja signatário. Essas leis internacionais são equivalentes às leis nacionais, nestas circunstâncias.

  • A "esfera federal" é composta pela União, estados, DF e municípios. Questão: CERTA

  • Obs.: Nos comentários está havendo certa confusão na definição de "federal".

    A esfera federal diz respeito apenas a União e Territorios, o seja, excuí-se os Estados e os Municipios; é uma das instâncias administrativas sob as quais está dividido o nosso país (Federal, Estadual e Municipal)

    De modo que a questão está errada, pois o que ela afirma é que seria competência apenas da União (esfera federal) legislar sobre o tema.

  • Competência concorrente.