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Art. 11-A. Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pela União, até o limite fixado pelo órgão público, desde que: (Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014) ( )
§ 1º Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.
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a) CORRETA
Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
§ 3º Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
b) INCORRETA
Art. 11-A. Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pela União, até o limite fixado pelo órgão público, desde que:
§ 1º Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.
c) CORRETA
Art. 13-A. Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão registrar e manter atualizada no SICONV relação de todas as entidades privadas sem fins lucrativos aptas a receber transferências voluntárias de recursos por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.
d) CORRETA
Art. 10. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, que poderá atuar como mandatária da União para execução e fiscalização.
§ 4º Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
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A contrapartida é uma das exigências para a realização de transferência voluntária, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Significa dizer que, para que haja a transferência de recursos financeiros por meio de convênios deve haver, por parte do convenente, a comprovação de que dispõe dos valores que se compromete a aplicar na consecução do objeto do convênio. Tudo isso porque existe, nos convênios, a mútua cooperação.
Quando o convênio é feito entre órgãos públicos, a contrapartida deve vir prevista na lei orçamentária, por recursos financeiros; quando for convênio com entidades privada sem fim lucrativo, a contrapartida será por recurso financeiro ou bens ou serviços.
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Fazendo uma pequena correção ao colega Gabriel Pereira: o referido parágrafo faz referencia à LRF, Art. 116,§ 4º - Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
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pessoal a letra C) referente ao artigo 13-A em 2016 foi mudada totalmente a letra do decreto ...ou melhor o decreto como um todo sofreu várias alterações em 2016. Cuidado com exercícios antigos!!!
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Complementando o comentário da colega Eliane Espíndola sobre o citado artigo:
Art. 13A.
O SICONV deverá apresentar relação das entidades privadas sem fins lucrativos que possuam
convênios ou contratos de repasse vigentes com a União ou cujas contas ainda estejam pendentes de aprovação.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016).
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diretrizes > união .
Obrigado pelo Bizu .