Questão 209944

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal); Legislação Arquivística

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

A Constituição Federal de 1988 garante, exclusivamente ao cidadão nascido no Brasil, o acesso a toda e qualquer informação de seu interesse particular que conste em documentos pertencentes a órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5, XXXIII CFB-88: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

• Só complementados o significado para o vocábulo "todos".
  CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
  XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;   
  Então, todos inclui os brasileiros, independentmenete de ser cidadão, e os estrangeiros residentes. Entretanto, já há jurisprudência ampliando a aplicabilidade do art. 5º para qualquer tipo de estrangeiro.

• EXCETO AS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO SIGILOSAS.

• Desconsiderando as informações sigilosas, brasileiros e estrangeiros têm o direito de acesso à informação.

  A banca já quis enganar outra vez:

  Q107158 - STM 2011

  Para garantir a segurança nacional, os estrangeiros, mesmo os residentes no Brasil, não podem receber diretamente dos órgãos públicos brasileiros informações ou documentos de seu interesse particular. (gab: errado)

• Exceto as sigilosas. portanto, resposta "ERRADA".