Questão 2100448

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEGESP-AL
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Farmácia
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Com relação ao Código de Ética do Farmacêutico, julgue o item a seguir.

Considere que um farmacêutico, em exercício de suas atividades profissionais em farmácia, tenha negociado uma redução da sua carga horária de trabalho, com a devida redução da sua remuneração para o equivalente à metade do valor estipulado pelo sindicato como piso salarial para sua função. Nessa situação, é correto afirmar que esse farmacêutico não infringiu a legislação profissional, pois utilizou de seu livre direito de firmar acordo sobre salário para negociar melhores condições de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não utilizou do seu livre direito, já que a legislação prevê salarios proporcionais ao piso  de referência (44h) com horas reduzidas..20h, 30h, 40h.

• A questão se encontra errada, pois no CAPÍTULO IV, ART. 14, existe a proibição de aceitar remuneração abaixo do piso salarial e, apesar de a questão citar uma redução da carga horária seria necessário que isso estivesse previsto no acordo legal da categoria, pois o piso por carga horária é algo normatizado para a categoria por um órgão competente (Conselho de Farmácia) e não uma decisão de livre arbítrio do profissional.

  A Resolução 596/2014 do CFF, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, e especificamente em seu art. 14, inciso X, no que se refere a proibição em aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria;