Questões de Código de Ética da Profissão Farmacêutica

Questão 858850

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - PM-SP - 2º Tenente Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

De acordo com o art. 12 da Resolução n.º 417, de 29 de Setembro de 2004, que aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, “O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.". A comunicação desse afastamento, quando ocorrer por motivo de óbito familiar, por exemplo, deverá ocorrer no prazo máximo de quanto tempo após o óbito?

• A. 24 horas.
• B. 48 horas.
• C. 5 dias.
• D. 7 dias.
• E. 10 dias.

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO 596/2014

  Art. 13 - O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

  § 1º - Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o fato.

  § 2º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Questão 1032184

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SESA-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SESA-ES - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

De acordo com a legislação profissional constante no Código de Ética da Profissão Farmacêutica, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas CFF e CRF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Conselho Federal de Farmácia e conselho regional de farmácia.

• A. O CFF tem como uma de suas atribuições eleger, até a terceira reunião ordinária de cada biênio, sua diretoria, composta de presidente, vice- presidente, secretário-geral e tesoureiro.
• B. A responsabilidade administrativa de cada CRF cabe ao respectivo secretário- geral, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.
• C. Consta nas atribuições dos CRFs dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso de caráter não suspensivo para o CFF.
• D. O mandato da diretoria do CFF terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos mediante voto direto e secreto por maioria absoluta.
• E. O mandato dos membros do CFF é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de três anos.

Gabarito: D

Comentários

• a) É atribuição do Conselho Federal eleger, na PRIMEIRA reunião ordinária de cada biênio, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro.
  

  b) Art. 11 - A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo PRESIDENTE, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.

  c) As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes: dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com RECURSO SUSPENSIVO para o Conselho Federal.

  d) CORRETA, Parágrafo único. O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta.

  e) Art. 5 - O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de QUATRO anos.

  Lei nº3.820 de 11 de novembro de 1960

  http://cff.org.br/pagina.php?id=143&titulo=Lei+3820+-+Cria+o+Conselho+Federal+e+os+Conselhos+Regionais+de+Farm%C3%A1cia
  

• De acordo com a legislação profissional constante no Código de Ética da Profissão Farmacêutica, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas CFF e CRF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Conselho Federal de Farmácia e conselho regional de farmácia.

  A )O CFF tem como uma de suas atribuições eleger, até a terceira reunião ordinária de cada biênio, sua diretoria, composta de presidente, vice- presidente, secretário-geral e tesoureiro.

  R: Precisa eleger na PRIMEIRA reunião de cada biênio.

  B) A responsabilidade administrativa de cada CRF cabe ao respectivo secretário- geral, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.

  R: Art. 11 - A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo Presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.

  C) Consta nas atribuições dos CRFs dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso de caráter não suspensivo para o CFF.

  R: dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal.

  D) O mandato da diretoria do CFF terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos mediante voto direto e secreto por maioria absoluta.

  E) O mandato dos membros do CFF é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de três anos.

  R: Art. 12 - O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de QUATRO anos.

Questão 1033876

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PEFOCE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Legista
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia; Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Acerca da legislação farmacêutica e da ética profissional, julgue os itens a seguir.

O exercício da profissão farmacêutica tem uma dimensão ética, regulada pelo Código de Ética da Profissão Farmacêutica e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sansões disciplinares aplicadas pelo Conselho Federal de Farmácia, após apuração pelo Conselho Regional de Farmácia, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CÓDIGO DE ÉTICA FARMACÊUTICA 

  DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

  Art. 1o...cuja transgressão poderá resultar em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia (CRF), após apuração de sua Comissão de ética...

• O exercício da profissão farmacêutica tem uma dimensão ética, regulada pelo Código de Ética da Profissão Farmacêutica e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sansões disciplinares aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia, após apuração pela Comissão Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País.

  Lei 3.820 - Art. 30. - As penalidades disciplinares serão as seguintes:

  I) de advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com emprego da palavra "censura" no segundo;

  II) de multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), que serão cabíveis no caso de terceira falta e outras subsequentes, a juízo do Conselho Regional a que pertencer o faltoso;   ( de 1 a 3 salários mínimos regionais)     

  III) de suspensão de 3 (três) meses a um ano, que serão impostas por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicáveis pelo Conselho Regional em que estiver inscrito o faltoso;

  IV) de eliminação que será imposta aos que porventura houverem perdido algum dos requisitos dos arts. 15 e 16 para fazer parte do Conselho Regional de Farmácia, inclusive aos que forem convencidos perante o Conselho Federal de Farmácia ou em juízo, de incontinência pública e escandalosa ou de embriaguez habitual; e aos que, por faltas graves, já tenham sido três vezes condenados definitivamente a penas de suspensão, ainda que em Conselhos Regionais diversos.

• ERRADO

  Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País.

  Temos que lembrar das COMISSÕES DE ÉTICA!!

Questão 1335328

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Em relação à legislação que rege os Conselhos de Farmácia e a profissão farmacêutica, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o Decreto nº 85.878/1981, são atribuições privativas do profissional farmacêutico, dentre outras, a dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais, a responsabilidade técnica e a fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos.

II. Segundo o Código de Ética da profissão farmacêutica, é permitido ao profissional farmacêutico exercer simultaneamente a Medicina.

III. O Código de Ética da profissão farmacêutica veda, ao farmacêutico atuante no serviço público, o recebimento de remuneração do usuário do serviço prestado.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa III estiver correta.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• foi vetado artigo que reservava a atividade de fiscalização das farmácias ao fiscal farmacêutico. De acordo com a presidenta, a previsão poderia interferir em competências dos entes federativos, além de atribuir competência indevida para os fiscais farmacêuticos dos Conselhos Regionais de Farmácia, responsáveis apenas pela fiscalização do exercício profissional. O projeto da regulamentação das farmácias (PLS 41/1993), que tramitou mais de 20 anos no Congresso, foi aprovado pelo Plenário do Senado em julho.

• Gab. letra d

  II - farmacêutico não pode exercer a medicina simultaneamente

Questão 1659250

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por um Código de Ética próprio e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País. Para exercer sua profissão, o farmacêutico deve seguir alguns princípios fundamentais. Assinale, entre as seguintes opções, qual

corresponde a uma tradução incorreta de um dos princípios fundamentais da profissão.

• A. Os farmacêuticos respondem pelos atos que praticarem ou pelos que autorizarem no exercício da profissão.
• B. Cabe ao farmacêutico zelar pelo perfeito desempenho ético da Farmácia e pelo prestígio e bom conceito da profissão.
• C. Para que possa exercer a profissão farmacêutica com honra e dignidade, o farmacêutico deve dispor de boas condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho.
• D. A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, pode ser exercida exclusivamente com objetivo comercial.
• E. Em seu trabalho, o farmacêutico não pode se deixar explorar por terceiros, seja com objetivo de lucro, seja com finalidade política ou religiosa.

Gabarito: D

Questão 1705948

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Farmacovigilância
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

De acordo com o código de ética do profissional farmacêutico, assinale a alternativa correta.

• A. O Farmacêutico tem como dever colocar seus serviços profissionais à disposição das autoridades constituídas, se solicitado, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, devendo haver remuneração.
• B. O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, mesmo quando houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.
• C. É proibido delegar a outros profissionais atos ou atribuições da profissão farmacêutica.
• D. É um dever do farmacêutico, exigir dos demais profissionais de saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.
• E. É um direito do farmacêutico, recusar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos ou ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. letra e

  A) Nesse caso, o código não sugere nada quanto à remuneração.

  B) Quando houver substituito, não será necessário comunicar o afastamento.

  C) XVIII - delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica;

  D) não é um dever, é um direito.

  E) VI - É um direito: negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos e ao respectivo Conselho Regional de Farmácia;

• Um adendo a resposta da Renata Oliveira

  Na letra A: Dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, se solicitado, em caso de confliito social interno, catástrofe ou epidemia, independentemente de haver ou não remuneração ou vantagem pessoal;

• Gabarito: Letra E

  De acordo com o código de ética do profissional farmacêutico, assinale a alternativa correta.

  A) O Farmacêutico tem como dever colocar seus serviços profissionais à disposição das autoridades constituídas, se solicitado, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, devendo haver remuneração.

  R: II. colocar seus serviços profissionais à disposição das autoridades constituídas, se solicitado, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, independentemente de haver ou não remuneração ou vantagem pessoal;

  B) O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, mesmo quando houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

  R: Art. 12 - O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

  C) É proibido delegar a outros profissionais atos ou atribuições da profissão farmacêutica.

  R: XVIII. delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica;

  D) É um dever do farmacêutico, exigir dos demais profissionais de saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.

  R: Art. 16 – São direitos do farmacêutico:

  III. exigir dos demais profissionais de saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição

  E) É um direito do farmacêutico, recusar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos ou ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.

• Pessoal essa questão deveria de ser anulada, quando o inciso fala em delegar, ele corresponde as proibições do farmacêutico.

Questão 1707301

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Farmacocinética
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

De acordo com o código de ética do profissional farmacêutico, assinale a alternativa correta.

• A. O Farmacêutico tem como dever colocar seus serviços profissionais à disposição das autoridades constituídas, se solicitado, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, devendo haver remuneração.
• B. O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, mesmo quando houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.
• C. É proibido delegar a outros profissionais atos ou atribuições da profissão farmacêutica.
• D. É um dever do farmacêutico, exigir dos demais profissionais de saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.
• E. É um direito do farmacêutico, recusar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos ou ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.

Gabarito: E

Comentários

• A) O Farmacêutico tem como dever colocar seus serviços profissionais à disposição das autoridades constituídas, se solicitado, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal.

  B) O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

  C) É proibido delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica.

  D) É um direito do farmacêutico, exigir dos demais profissionais de saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.

  E) É um direito do farmacêutico, recusar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos ou ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.

Questão 1714348

• Banca: CRF-TO
• Órgão: CRF-TO
• Ano: 2015
• Provas: CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Motorista
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde. Segundo o código de Ética Farmacêutica:

• A. É permitido ao farmacêutico exercer a profissão em estabelecimento não registrado, desde que a promoção, prevenção e recuperação da saúde sejam seus objetivos.
• B. É dever do farmacêutico comunicar ao CRF a recusa em se submeter à prática de atividade contrária à lei ou regulamento, bem como a desvinculação do cargo motivada pela necessidade de preservar os interesses da profissão.
• C. Prescreve em 12 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento para efeito de instauração de processo ético.
• D. O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado poderá exercer as atividades da profissão provisoriamente na prisão.

Gabarito: B

Comentários

•  a) É permitido ao farmacêutico exercer a profissão em estabelecimento não registrado, desde que a promoção, prevenção e recuperação da saúde sejam seus objetivos. ERRADO. Art. 14 - É proibido ao farmacêutico:  XVI - exercer a profissão em estabelecimento não registrado, cadastrado e licenciado nos órgãos de fiscalização sanitária, do exercício profissional, na Junta Comercial e na Secretaria de Fazenda da localidade de seu funcionamento; 

   b) É dever do farmacêutico comunicar ao CRF a recusa em se submeter à prática de atividade contrária à lei ou regulamento, bem como a desvinculação do cargo motivada pela necessidade de preservar os interesses da profissão. CORRETO

  c) Prescreve em 12 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento para efeito de instauração de processo ético. ERRADO.  Prescreve em 24 (vinte e quatro) meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento, por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético. 

  d) O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado poderá exercer as atividades da profissão provisoriamente na prisão. ERRADO.  Art. 25 - O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado em razão do exercício da profissão ficará “ex officio” suspenso da atividade, enquanto durar a execução da pena.  Parágrafo único – O profissional preso, provisória ou preventivamente, em razão do exercício da profissão, também ficará “ex officio” suspenso de exercer as suas atividades, enquanto durar a pena restritiva de liberdade. 

Questão 1730050

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Assistência Farmacêutica Hospitalar
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

De acordo com o código de ética do profissional farmacêutico, assinale a alternativa correta.

• A. O Farmacêutico tem como dever colocar seus serviços profissionais à disposição das autoridades constituídas, se solicitado, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, devendo haver remuneração.
• B. O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, mesmo quando houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.
• C. É proibido delegar a outros profissionais atos ou atribuições da profissão farmacêutica.
• D. É um dever do farmacêutico, exigir dos demais profissionais de saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.
• E. É um direito do farmacêutico, recusar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos ou ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.

Gabarito: E

Comentários

• d) É um DIREITO Exigir dos demais profissionais de saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição;

   

• C- É proibido delegar a outros profissionais atos ou atribuições QUE SÃO EXCLUSIVAS da profissão farmacêutica.

• O gabarito diz que o correto é letra E

  "É um direito do farmacêutico, recusar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos ou ao respectivo Conselho Regional de Farmácia."

  porém o erro nessa alternativa é:

  "...quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos ou ao respectivo Conselho Regional de Farmácia."

  O conselho também deve ser informado, dessa forma não é opcional informar ao conselho mas obrigatório.

  Art 11

  V-

  "...quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos E ao respectivo Conselho Regional de Farmácia."

• Alternativa A está errada porque o correto é dispor dos seus serviços sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, nessas condições tá.

  "O Farmacêutico tem como dever colocar seus serviços profissionais à disposição das autoridades constituídas, se solicitado, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, devendo haver remuneração."

• O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, mesmo quando houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

  A comunicação é no prazo de de 5 dias, não existe a necessidade de ser por escrito.

Questão 1796440

• Banca: FUNCAB
• Órgão: CRF-RO
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador; FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado; FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Contador; FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Farmacêutico Fiscal
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Código de Processo Ético da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

De acordo com o Código de Processo Ético, constante da Resolução nº 596/2014 do CFF, é correto afirmar:

• A. O processo ético poderá ser suspenso ou encerrado sempre que houver pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional por parte do faltoso.
• B. Cada Comissão de Ética, instituída pelos Conselhos Regionais de Farmácia, serão compostas por, no mínimo, cinco farmacêuticos nomeados pelo presidente do CRF.
• C. No decurso da apuração ética, poderá o profissional solicitar transferência para outro CRF, sem interrupção do processo ético no CRF em que se apura a falta cometida.
• D. Poderão integrar as Comissões de Ética, membros da diretoria, conselheiros e empregados dos CRF's.
• E. Os integrantes das Comissões de Ética serão remunerados de forma justa pelo seu trabalho, sendo os custos dessa remuneração arcados pelos CRF's.

Gabarito: C

Comentários

•  a)O processo ético não poderá ser suspenso ou encerrado mesmo que houver pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional por parte do faltoso.

  b)Cada Comissão de Ética, instituída pelos Conselhos Regionais de Farmácia, serão compostas por, no mínimo, 3 farmacêuticos nomeados pelo presidente do CRF.

  d)Não Poderão integrar as Comissões de Ética, membros da diretoria, conselheiros e empregados dos CRF's.

  e)§ 5º - Os custos necessários à realização dos trabalhos da Comissão de Ética deverão ser arcados pelo Conselho Regional de Farmácia, vedado o pagamento de qualquer tipo de gratificação aos seus membros.

• Resolução nº 596/2014:

  a) ❌Art. 2º, § 2º - O processo ético não será suspenso nem encerrado na hipótese de pedido de desligamento ou cancelamento...

  b) ❌Art. 3º, § 1º - Cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, 3 farmacêuticos.

  c) ✔️Art. 2º, § 1º - Poderá o profissional solicitar transferência para outro CRF, sem interrupção do processo ético.

  d) ❌Art. 3º, § 3º - É vedada à Diretoria, aos conselheiros e empregados do CRF a participação como membro da Comissão de Ética.

  e) ❌Art. 3º, § 5º - Vedado o pagamento de qualquer tipo de gratificação aos seus membros.

Questão 1882105

• Banca: FGV
• Órgão: SUSAM
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Segundo o Código de Ética da profissão Farmacêutica (Resolução CFF nº 417/2004), assinale a afirmativa correta.

• A. O Farmacêutico só deve estar inscrito em um Conselho Regional de Farmácia se estiver em exercício efetivo da profissão.
• B. O Farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia sobre seu afastamento do emprego por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar dentre outros em no máximo 05 (cinco) dias úteis.
• C. O Farmacêutico pode aceitar piso salarial abaixo do estabelecido regionalmente nos dissídios.
• D. O Farmacêutico pode exercer a profissão farmacêutica quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão.
• E. O Farmacêutico poderá ser responsável técnico por mais de três estabelecimentos comerciais.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. Letra B.

  a) Ainda que não esteja atuando, o farmacêutico deve estar inscrito;

  c) não pode

  d) sob suspensão, não pode exercer o cargo.

  e) A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar.

• Memorando é uma comunicação Interna, logo, como seria um Secretaria de Estado ?

Questão 1947403

• Banca: Marinha
• Órgão: CSM
• Ano: 2013
• Provas: Marinha - 2013 - CSM - Primeiro Tenente - Farmácia
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

De acordo com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, (Resolução n° 417/2004 do Conselho Federal de Farmácia) , assinale a opção que apresenta uma prática proibida somente ao Farmacêutico atuante no serviço público.

• A. Praticar procedimento que não seja reconhecido pelo Conselho Federal de Farmácia.
• B. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias ou profissionais.
• C. Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica.
• D. Reduzir, irregularmente, quando em função de chefia, a remuneração devida a outro farmacêutico.
• E. Prevalecer-se do cargo de chefia ou de empregador para desrespeitar a dignidade de subordinados.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 14, inciso III

• RESOLUÇÃO 596/2014

  Art. 15 - Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico:

  I - utilizar-se do serviço, emprego ou cargo para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais;

  II - cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço;

  III - reduzir, irregularmente, quando em função de chefia ou coordenação, a remuneração devida a outro farmacêutico

  CORRETA LETRA D.

Questão 1973155

• Banca: CRS - PMMG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2014
• Provas: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Considerando o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, aprovado pela Resolução nº 417, de 29 de setembro de 2004, pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), marque a alternativa INCORRETA:

• A. Quando atuante no serviço público, é vedado ao farmacêutico utilizar-se do serviço ou cargo público para executar trabalhos de empresa privada, de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais.
• B. O farmacêutico deve denunciar seu colega, a quem de direito, no caso dos atos que contrariem os postulados éticos da profissão, especificamente nos casos em que assuma serviços e funções confiados, anteriormente, a outro farmacêutico.
• C. O farmacêutico tem o direito de exigir, dos demais profissionais de saúde, o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.
• D. Os farmacêuticos respondem pelos atos que praticarem ou pelos que autorizarem no exercício da profissão.

Gabarito: B

Questão 1973566

• Banca: SCHNORR
• Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - RS
• Ano: 2012
• Provas: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - RS - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Considere a Resolução n° 417/2004 (Código de Ética da Profissão Fannacêutica) e avalie as seguintes afirmativas.  São deveres do farmacêutico:

I - Selecionar auxiliares para exercer todas suas atividades.

II - Aceitar ser perito ou auditor, independente do envolvimento pessoal ou institucional.

III - Participar de experiência em ser humano e pesquisa clínica.

Está(ão) correta(s) a(s) afírmativa(s): 

• A. Somente I
• B. Somente II
• C. Somente III.
• D. Todas.
• E. Nenhuma.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. letra a

  I e II) não pode fazer.

  II) até pode fazer, mas não é um dever.

• Acho que poderiam retirar as questões que tratam do código de ética antigo, pois o atual é o 596/2014 e é o que é cobrado agora nos concursos. Só uma sugestão.

Questão 1978192

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2016
• Provas: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Farmácia Bioquímica
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo, baseando-se nos Princípios Fundamentais que devem reger o exercício profissional do farmacêutico, nos termos do Código de Ética da Profissão Farmacêutica. A seguir, marque a opção com a sequência correta.

( ) O farmacêutico deve negar-se a realizar atos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso.

( ) Cabe ao farmacêutico zelar pelo perfeito desempenho ético da Farmácia e pelo prestígio e bom conceito da profissão.

( ) O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aperfeiçoar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional.

( ) Os farmacêuticos respondem pelos atos que praticarem ou pelos que autorizarem no exercício da profissão.

• A. V – F – F – F
• B. F – V – V – V
• C. V – F – V – V
• D. F – V – F – F

Gabarito: B

Comentários

• (F) É direito do farmacêutico, não dever. Artigo16, inciso VI

  (V) Artigo 6º

  (V) Artigo 7º

  (V) Artigo 4º

   

Questão 1978240

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2016
• Provas: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Farmácia Bioquímica
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, é um direito do profissional

• A. dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno ou catástrofe.
• B. interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica farmacológica, com fundamento no uso racional de medicamentos.
• C. contribuir para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, sobretudo quando, nessa área, ocupar cargo ou desempenhar função pública.
• D. assumir, com responsabilidade social, ética, sanitária, ambiental e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis em todo o âmbito profissional.

Gabarito: B

Comentários

• B

  Art. 11 – É direito do farmacêutico:

  II - interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos;

• Alternativas A, C, D: é DEVER do farmacêutico

  Gabarito: letra B

Questão 2014387

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-PR
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O Código de Ética Farmacêutica estabelece procedimento para análise de infrações éticas e aplicação de sanções disciplinares. Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

II. Uma das sanções disciplinares previstas pelo Código de Ética Farmacêutica é o curso de ajustamento de conduta.

III. Compete ao Plenário do Conselho Federal de Farmácia julgar em instância recursal os processos disciplinares éticos.

Está correto o que se afirma em:

• A. I e II, somente.
• B. I e III, somente.
• C. II e III, somente.
• D. todas.
• E. nenhuma.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

   

  A alternativa II está incorreta pois Curso de Ajustamento de Conduta não é uma sanção disciplinar prevista.

  Segundo o Código de ética - Art. 20 - São sanções disciplinares:
  I - advertência ou advertência com emprego da palavra “censura”;
  II - multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais;
  III - suspensão de 3 (três) meses a 1 (um) ano;
  IV - eliminação.

• Item II em momento algum é mencionado no código de ética.

Questão 2014390

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-PR
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Das decisões do Conselho Regional de Farmácia sobre eventuais infrações ao Código de Ética Farmacêutica, cabem recursos ao Conselho Federal no prazo de:

• A. 30 dias.
• B. 20 dias.
• C. 15 dias.
• D. 10 dias.
• E. 5 dias.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A - 30 dias.

   

  Cód. Ética. Art. 27 - Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de 30 (trinta) dias corridos...

•  Resolução nº 596/2014 – Código de Ética Farmacêutica. Art. 27 - Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de 30 (trinta) dias corridos...

• Capítulo VII, Dos Recursos e Revisões, Art. 27

Questão 2048905

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2014
• Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O código de ética da profissão farmacêutica estabelece vários direitos ao farmacêutico. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Exercer a profissão sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.
• B. Exigir dos demais profissionais de saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente.
• C. Recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada, onde inexistam condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário.
• D. Recusar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos ou ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.
• E. Exercer a profissão em estabelecimento que não esteja registrado nos órgãos de fiscaliza- ção sanitária e do exercício profissional.

Gabarito: E

Comentários

• É proibido 

  XVI. Exercer a profissão em estabelecimento que não esteja devidamente registrado nos órgãos de fiscalização sanitária e do exercício profissional;

• gab . E , para os nao assinantes

Questão 2058919

• Banca: Nosso Rumo
• Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP
• Ano: 2011
• Provas: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

De acordo com código de ética e às responsabilidades do farmacêutico, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Responder pelos atos que praticarem ou pelos que autorizarem no exercício da profissão.
• B. Exercer a assistência farmacêutica e fornecer informações ao usuário dos serviços.
• C. Respeitar o direito de decisão do usuário sobre sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o usuário que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento e/ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.
• D. Assumir, com responsabilidade social, sanitária, política e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis do ensino e do exercício da Farmácia.
• E. Anunciar produtos farmacêuticos ou processos por meios capazes de induzir ao uso indiscriminado de medicamentos.

Gabarito: E

Comentários

• E) Vedado ao farmacêutico. Capítulo V, artigo 16, parágrafo IV.

Questão 2100445

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEGESP-AL
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Farmácia
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Com relação ao Código de Ética do Farmacêutico, julgue o item a seguir.

Os laudos de perícia farmacêutica devem ser assinados pelo chefe do serviço, independentemente de ter havido participação desse profissional nos exames, pois a responsabilidade pelos laudos periciais constitui atribuição desse cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão se encontra errada, pois no CAPÍTULO IV, ART. 14, existe a proibição tanto de assumir responsabilidade por ato que não praticou como assinar por trabalho realizado por outra pessoa.

  “XX - assinar trabalho realizado por outrem, alheio à sua execução, orientação, supervisão ou fiscalização ou, ainda, assumir responsabilidade por ato farmacêutico que não praticou ou do qual não participou;”

Questão 2100448

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEGESP-AL
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Farmácia
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Com relação ao Código de Ética do Farmacêutico, julgue o item a seguir.

Considere que um farmacêutico, em exercício de suas atividades profissionais em farmácia, tenha negociado uma redução da sua carga horária de trabalho, com a devida redução da sua remuneração para o equivalente à metade do valor estipulado pelo sindicato como piso salarial para sua função. Nessa situação, é correto afirmar que esse farmacêutico não infringiu a legislação profissional, pois utilizou de seu livre direito de firmar acordo sobre salário para negociar melhores condições de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não utilizou do seu livre direito, já que a legislação prevê salarios proporcionais ao piso  de referência (44h) com horas reduzidas..20h, 30h, 40h.

• A questão se encontra errada, pois no CAPÍTULO IV, ART. 14, existe a proibição de aceitar remuneração abaixo do piso salarial e, apesar de a questão citar uma redução da carga horária seria necessário que isso estivesse previsto no acordo legal da categoria, pois o piso por carga horária é algo normatizado para a categoria por um órgão competente (Conselho de Farmácia) e não uma decisão de livre arbítrio do profissional.

  A Resolução 596/2014 do CFF, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, e especificamente em seu art. 14, inciso X, no que se refere a proibição em aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria;

Questão 2104549

• Banca: IBFC
• Órgão: MGS
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - MGS - Farmácia
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

0 Código de Ética Farmacêutica é estabelecido pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia n°. 596 de 21 de fevereiro de 2014. Em relação ao Código de Ética, assinale a alternativa incorreta:

• A. É direito do farmacêutico ser valorizado e respeitado no exercício da profissão, independentemente da função que exerce ou cargo que ocupe. 
• B. E proibido ao farmacêutico permitir interferência nos resultados apresentados como perito ou auditor.
• C. É dever do farmacêutico selecionar e supervisionar, nos limites da lei, os colaboradores para atuarem no auxílio ao exercício das suas atividades.
• D. É direito do farmacêutico recusar o recebimento de mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente. 

Gabarito: D

Comentários

• O item D está errado porque deveria estar escrito dever e não direito.

• Dever: atividade OBRIGATÓRIA do profissional

  Direito: atividade OPCIONAL, o farmacêutico pode ou não decidir pela atividade se considerar necessário e justificado.

• Gabarito D

  DOS DEVERES:

  XIV - recusar o recebimento de mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente;

• Gabarito: Letra D

  Pois é um DEVER do farmacêutico, e não um direito.

Questão 2179546

• Banca: IADES
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

De acordo com a Resolução nº 417/2004, que aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, assinale a alternativa correta.

• A. É direito do farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, obstar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias ou profissionais.
• B. É proibido ao farmacêutico guardar sigilo de fatos que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os de dever legal, amparados pela legislação vigente, os quais exijam comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.
• C. É direito do farmacêutico interagir com o profissional prescritor para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica farmacológica, com fundamento no uso racional de medicamentos.
• D. É proibido ao farmacêutico indicar práticas terapêuticas alternativas aos usuários, de modo que esse possa, sozinho, melhor decidir sobre sua saúde e bem-estar.
• E. É direito do farmacêutico aceitar remuneração abaixo do estabelecido, como o piso salarial, desde que mediante acordos ou dissídios da categoria.

Gabarito: C

Comentários

• A) DEVER

  B) DEVER

  C) CORRETA

  D) DIREITO

  E) PROIBIDO

• A) É PROIBIDO ao farmacêutico obstar ou dificultar a ação fiscalizadora ou desacatar as autoridades sanitárias ou profissionais, quando no exercício das suas funções;

  B) É DEVER

  C) DIREITO - GABARITO!

  D) É DEVER do farmacêutico garantir ao usuário o acesso à informação independente sobre as práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar a sua livre escolha;

  E) É PROIBIDO!

Questão 2224807

• Banca: CRF-TO
• Órgão: CRF-TO
• Ano: 2015
• Provas: CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Fiscal
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde. Segundo o código de Ética Farmacêutica:

• A. É permitido ao farmacêutico exercer a profissão em estabelecimento não registrado, desde que a promoção, prevenção e recuperação da saúde sejam seus objetivos.
• B. É dever do farmacêutico comunicar ao CRF a recusa em se submeter à prática de atividade contrária à lei ou regulamento, bem como a desvinculação do cargo motivada pela necessidade de preservar os interesses da profissão.
• C. Prescreve em 12 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento para efeito de instauração de processo ético
• D. O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado poderá exercer as atividades da profissão provisoriamente na prisão.

Gabarito: B

Comentários

• Gab letra b, 

• Letra D - Art. 26 RDC 596/2014     

  PRESCREVE EM 24 MESES A CONTATAÇÃO FISCAL DE AUSÊNCIA...

Questão 2248912

• Banca: IBFC
• Órgão: SES-PR
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - SES-PR - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O Código de Ética Farmacêutica é estabelecido pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia n°. 596 de 21 de fevereiro de 2014. Em relação ao Código de Ética, assinale a alternativa correta:

• A. É direito do farmacêutico exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes.
• B. É proibido ao farmacêutico coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou profissional quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma, bem como prestar serviços a empresa ou estabelecimento que forneça drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatas, laboratórios, distribuidoras ou indústrias, com ou sem vínculo empregatício.
• C. É direito do farmacêutico basear suas relações com os demais profissionais, farmacêuticos ou não, na urbanidade, no respeito mútuo, na liberdade e na independência de cada um.
• D. É dever do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário.

Gabarito: B

Comentários

• a) É um DEVER.

  b) GABARITO

  c) É um DEVER

  d) É um DIREITO

Questão 2257624

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Farmacêutico (HUAP-UFF)
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O exercício da profissão farmacêutica tem dimensões de valores éticos e morais que são regulados pelo Código de Ética Farmacêutica, estabelecido pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia, nº. 596, de 21 de fevereiro de 2014. Além dessas dimensões, o Código de Ética Farmacêutica estabelece atos regulatórios e diplomas legais vigentes, cuja transgressão poderá resultar em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia (CRF), após apuração de sua Comissão de Ética, observado o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, independentemente das demais penalidades estabelecidas pela legislação em vigor no país. Analise as alternativas abaixo e assinale a que está correta em relação ao vínculo profissional de qualquer natureza do (a) farmacêutico (a):

• A. É direito do (a) farmacêutico (a) comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 30 (trinta) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador
• B. É dever do (a) farmacêutico (a) comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 30 (trinta) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador
• C. É direito do (a) farmacêutico (a) comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 15 (quinze) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, com a apresentação dos documentos de encerramento de vínculo com seu empregador
• D. É direito do (a) farmacêutico (a) comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 10 (dez) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador
• E. É dever do (a) farmacêutico (a) comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 5 (cinco) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador

Gabarito: E

Comentários

• Art 12 XIII

• Art. 12 - O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve:

  XIII - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 5 (cinco) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.

• Gabarito: E.

Questão 2283058

• Banca: IBFC
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Farmácia
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Um farmacêutico diretor técnico de uma farmácia hospitalar, participará da 21^a Feira Internacional de Produtos, Equipamentos, Serviços e Tecnologia para Hospitais, Laboratórios, Farmácias, Clínicas e Consultórios, que acontecerá de 20 a 23 de maio de 2014, em São Paulo. De acordo com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, assinale a alternativa que apresenta a data de antecedência mínima para que ele faça a comunicação de seu afastamento ao seu respectivo Conselho Regional de Farmácia:

• A. 10 de maio de 2014.
• B. 15 de maio de 2014.
• C. 17 de maio de 2014.
• D. 19 de maio de 2014.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 12 :

  2º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

• Gabarito: Letra D

• Se a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e a feira ocorrerá dia 20, então ele deveria comunicar até dia 17, não?

  Nesse caso, o gabarito seria letra C.

• Também marquei C, porque para ser dia 19 teria que ser 24 horas no código de ética

• RESOLUÇÃO Nº 417

  DE 29 DE SETEMBRO DE 2004

  Ementa: Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica.

   3º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras atividades, a comunicação ao CRF deverá ocorrer com antecedência mínima de 1 (um) dia.

  RESOLUÇÃO Nº 596 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.

  Ementa: Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. 

  § 2º Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

• ATENÇÃO!

  QUESTÃO DO ANO DE 2013

  O CÓDIGO DE ÉTICA ENTROU EM VIGOR EM 2014, PORTANTO, A QUESTÃO REFERE-SE AO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO ANTES DO CÓDIGO DE ÉTICA.

• Esse é um daqueles momentos em que mesmo estando errado você está certo...

• § 2º - Quando o afastamento ocorrer por motivo previamente agendado, como férias, congressos e cursos de aperfeiçoamento relacionados à área de atuação farmacêutica, a comunicação ao CRF deverá ocorrer com antecedência mínima de 12 (doze) horas.

  RESOLUÇÃO Nº 711, DE 30 JULHO DE 2021

  Questão desatualizada.

  Bons estudos!

Questão 2283061

• Banca: IBFC
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Farmácia
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Assistência Farmacêutica e Saúde Pública; Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Em 26 de setembro de 2013 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução N°. 586 do Conselho Federal de Farmácia, que regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências. A conduta ética dos profissionais farmacêuticos a respeito dessa resolução, de acordo com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, deve ser:

• A. Se discordarem, podem expressar publicamente sua opinião sobre a não competência da classe farmacêutica para o exercício da prescrição farmacêutica, conforme legislação vigente, uma vez que no Brasil é livre a manifestação de pensamento.
• B. Acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções do Conselho Federal e os Acórdãos e Deliberações dos Conselhos Regionais de Farmácia.
• C. Prescrever e delegar a seus auxiliares, sob sua supervisão, a prescrição dos medicamentos isentos de prescrição médica.
• D. Acatar e estabelecer acordos vantajosos com outros profissionais que também possam prescrever medicamentos, ampliando sua possibilidade de rendimentos.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Resolução nº 586 - Conselho Federal de Farmácia

  Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

  I. acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções do Conselho Federal e os Acórdãos e Deliberações dos Conselhos Regionais de Farmácia;

• "Acatar e estabelecer acordos vantajosos" kakakakakaka eu ri (essa é a errada galera, só achei engraçado.)

Questão 2311339

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - EBSERH - Farmacêutico - (HUGG-UNIRIO)
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O Código de Ética Farmacêutica é estabelecido pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia, nº. 596, de 21 de fevereiro de 2014. Sobre o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa incorreta:

• A. A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância, não pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente comerciais
• B. É um princípio fundamental que o farmacêutico mantenha atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aprimorar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional
• C. É um dever do farmacêutico comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 30 (trinta) dias, o encerramento de seu vínculo profisional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador
• D. É um direito do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário
• E. É proibido ao farmacêutico receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado

Gabarito: C

Comentários

• Letra C , o correto e informar em no máximo 5 dias 

•  

  Dos Deveres
  Art. 12 - O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve:

  XIII - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 5 (cinco) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador;
   

  Também é aplicada uma sanção disciplinar mediana.

  Art. 8º - Às infrações éticas e disciplinares medianas, devem ser aplicadas a pena de multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro, ou aplicada a pena de suspensão, no caso de reincidência, sendo elas:

  XI – não comunicar em 5 (cinco) dias ao Conselho Regional de Farmácia o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador;
   

• Art. 12 - Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, atendido o disposto nas Leis nos 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 6.437, de 20 de agosto de 1977.

• Gabarito C

  Dos Princípios Fundamentais

  Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica tem dimensões de valores éticos e morais que são reguladas por este Código, além de atos regulatórios e diplomas legais vigentes, cuja transgressão poderá resultar em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia (CRF), após apuração de sua Comissão de Ética, observado o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, independentemente das demais penalidades estabelecidas pela legislação em vigor no país.

  Art. 2º - O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

  Art. 3º - A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, ao meio ambiente e pela responsabilidade social.

  Art. 4º - O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.

  Art. 5º - O farmacêutico deve exercer a profissão com honra e dignidade, devendo dispor de condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho.

  Art. 6º - O farmacêutico deve zelar pelo desempenho ético, mantendo o prestígio e o elevado conceito de sua profissão.

  Art. 7° - O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aprimorar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional.

  Art. 8º - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância, não pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente comerciais.

  Art. 9º - O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política, religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade.

  Art. 10 - O farmacêutico deve cumprir as disposições legais e regulamentares que regem a prática profissional no país, sob pena de aplicação de sanções disciplinares e éticas regidas por este regulamento.

• essa questão cai muito em concurso

Questão 2361226

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Farmacêutico (HUJB – UFCG)
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Conforme o Código de Ética Farmacêutica, o profissional, ao exercer a profissão farmacêutica sem condições dignas de trabalho e justa remuneração por seu desempenho, estará sujeito a uma infração ética e disciplinar

• A. leve.
• B. grave.
• C. moderada.
• D. gravíssima.
• E. mediana.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 7º - Às infrações éticas e disciplinares leves devem ser aplicadas as penas de advertência sem publicidade na primeira vez; advertência por inscrito, sem publicidade, com o emprego da palavra “censura” na segunda vez; multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência, cabíveis no caso de terceira falta e outras subsequentes, sendo elas:

  III - exercer a profissão farmacêutica sem condições dignas de trabalho e justa remuneração por seu desempenho;

Questão 2361316

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Farmácia (HUJB – UFCG)
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O conjunto de normas que indica como os indivíduos devem se comportar na qualidade de membros de um determinado corpo socioprofissional é denominado

• A. responsabilidade.
• B. moralidade.
• C. ética profissional.
• D. empatia.
• E. solidariedade.

Gabarito: C

Comentários

• Veja que o avaliador, especialmente em relação a nossa matéria, não tem muito o que inventar, então acaba por repetir até os conceitos básicos, como este.

  Ética profissional é a que dispõe sobre o conjunto de normas que indica como os indivíduos devem se comportar na qualidade de membros de um determinado corpo socioprofissional. 

  Resposta: C

• Gabarito letra C

• O que é Ética Profissional?

  A ética profissional é o conjunto de valores, normas e condutas que conduzem e conscientizam as atitudes e o comportamento de um profissional na organização. Desta forma, a ética profissional é de interesse e importância da empresa e também do profissional que busca o desenvolvimento de sua carreira.

Questão 2426854

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Farmacêutico - (HU-FURG)
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

A Lei no. 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. Segundo essa lei, uma das atribuições do Conselho Federal de Farmácia (CFF) é organizar o Código de Deontologia Farmacêutica. O Código de Ética Farmacêutica atual é estabelecido pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia n°. 596 de 21 de fevereiro de 2014. A respeito do Código de Ética Farmacêutica, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

• A. É um dever do farmacêutico, na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, que a comunicação formal e documentada deva ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o fato.
• B. É dever do farmacêutico, quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, fazer a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
• C. É um dever do farmacêutico, na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, que a comunicação formal e documentada ocorra em 7 (sete) dias úteis após o fato.
• D. É dever do farmacêutico, quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, fazer a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia com uma antecedência mínima de 36 (trinta e seis) horas.
• E. É um dever do farmacêutico, na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, que a comunicação formal e documentada deva ocorrer em 10 (dez) dias úteis após o fato.

Gabarito: A

Comentários

• A - GABARITO

  B - 48h

  C - 5 dias úteis

  D - 48h

  E - 5 dias úteis

• Gabarito A.

  Art. 13 da resolução 596 de 21 de fevereiro de 2014 (código de ética do farmacêutico) - O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

  § 1º - Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o fato.

  § 2º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Parte inferior do formulário

   

Questão 2432659

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Farmacêutico (CH-UFPA)
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Farmacêutico, sexo masculino e com 20 anos de profissão, atua como Responsável Técnico em um Laboratório de Análises Clínicas. O profissional supracitado assinou laudo em branco possibilitando, dessa forma, o uso indevido do seu nome e de sua atividade profissional. De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, isso caracteriza

• A. infração ética e disciplinar mediana.
• B. infração ética e disciplinar grave.
• C. infração ética e disciplinar leve.
• D. infração ética e disciplinar moderada.
• E. advertência sem publicidade.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. letra b.

  Art. 9º - Às infrações éticas e disciplinares graves devem ser aplicadas as penas de suspensão de 3 (três) meses na primeira vez; de 6 (seis) meses na segunda vez; e de 12 meses na terceira vez, sendo elas:

  XIII - assinar laudo ou qualquer outro documento farmacêutico em branco, de forma a possibilitar, ainda que por negligência, o uso indevido do seu nome ou atividade profissional;

  Fonte: RESOLUÇÃO Nº 596 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.

Questão 2451508

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Farmacêutico (HUPEST-UFSC)
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O Código de Ética Farmacêutica é estabelecido pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia, n°. 596, de 21 de fevereiro de 2014. Sobre o Código de Ética Farmacêutica assinale a alternativa correta:

• A. É proibido ao farmacêutico: opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas de trabalho em quaisquer circunstâncias, porque isso atenta contra a vida do ser humano, a qual julgou proteger em seu juramento
• B. É proibido ao farmacêutico ter acesso a informações técnicas pertinentes ao prontuário do paciente, ainda que trabalhe no hospital, porque implica em quebra de sigilo médico
• C. O farmacêutico tem o direito de denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de agressão ao meio ambiente e risco inerente ao trabalho, que sejam prejudiciais à saúde e à vida, e por ser esse um direito, lhe é facultativo se omitir, se assim o desejar
• D. É um dever do farmacêutico garantir ao usuário o acesso à informação, independente sobre as práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar a sua livre escolha
• E. É um direito do farmacêutico, assumir, com responsabilidade social, ética, sanitária, ambiental e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis em todo o âmbito profissional

Gabarito: D

Comentários

• Gab. letra d.

  CAPÍTULO III

  Dos Deveres

  X - garantir ao usuário o acesso à informação independente sobre as práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar a sua livre escolha;

• A) É direito do farmacêutico

  B)  É direito do farmacêutico ter acesso a todas as informações técnicas relacionadas ao seu local de trabalho e ao pleno exercício da profissão;

  C) É dever do farmacêutico

  D) correta

  E) É dever do farmacêutico

• Gabarito D

  Dos Direitos

  V - opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência, devendo comunicá-las imediatamente às autoridades sanitárias e profissionais;

  X - ter acesso a todas as informações técnicas relacionadas ao seu local de trabalho e ao pleno exercício da profissão;

  Dos Deveres

  XII - denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de agressão ao meio ambiente e riscos inerentes ao trabalho, que sejam prejudiciais à saúde e à vida;

  VIII - assumir, com responsabilidade social, ética, sanitária, ambiental e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis em todo o âmbito profissional;

  X - garantir ao usuário o acesso à informação independente sobre as práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar a sua livre escolha;

• Cuidado com a pegadinha da literalidade, pode parecer estranho o farmaceutico oferecer informações de práticas terapêuticas não reconhecidas oficialmente, mas isso nada mais é que o compromisso com a melhor evidência num panorama internacional da comunidade científica, independente de uma dada política de governo, por exemplo.

Questão 2456110

• Banca: FUNRIO
• Órgão: SESAU-RO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Segundo o Capítulo III (Dos deveres) do Código de Ética da Profissão Farmacêutica, são deveres do farmacêutico, EXCETO:

• A. dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia.
• B. exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes.
• C. respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuandose aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bemestar.
• D. exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação às autoridades sanitárias e profissionais.
• E. comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.

Gabarito: D

Comentários

• letra D

  Art. 14º - É direito do farmacêutico:

  I - dedicar no exercício da profissão, quando em regime de relação de emprego, o tempo que sua experiência e capacidade profissional recomendarem para o desempenho de suas atividades, evitando que o acúmulo de encargos prejudique a qualidade da atividade farmacêutica prestada;

  II - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada onde inexistam condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o paciente, com direito a representação junto às autoridades sanitárias e profissionais, contra a instituição;

Questão 2459707

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2017
• Provas: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Farmácia Hospitalar
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O Código de Ética da Profissão Farmacêutica traz em seu preâmbulo a afirmativa de que “O Farmacêutico é um Profissional da Saúde, cumprindo-lhe executar todas as atividades inerentes ao âmbito profissional farmacêutico, de modo a contribuir para a salvaguarda da saúde pública e, ainda, todas as ações de educação dirigidas à comunidade na promoção da saúde”. (BRASIL, 2004).

Avalie as afirmações sobre as infrações e sanções disciplinares referentes ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica que se pode considerar transgressão passível de sanção.

I. Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.

II. Respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuandose aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.

III. Exercer a profissão farmacêutica sem condições dignas de trabalho e justa remuneração por seu desempenho.

IV. Afastar-se temporariamente das atividades profissionais por motivo de doença, férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento ou outras atividades inerentes ao exercício profissional, quando não houver outro farmacêutico que legalmente o substitua, sem comunicar ao Conselho Regional de Farmácia.

Está correto apenas o que se afirma em 

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV

Gabarito: D

Comentários

• DEVER I. Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.

  DEVER II. Respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuandose aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.

  PROIBIÇÃO III. Exercer a profissão farmacêutica sem condições dignas de trabalho e justa remuneração por seu desempenho.

  PROIBIÇÃO IV. Afastar-se temporariamente das atividades profissionais por motivo de doença, férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento ou outras atividades inerentes ao exercício profissional, quando não houver outro farmacêutico que legalmente o substitua, sem comunicar ao Conselho Regional de Farmácia.

Questão 2493007

• Banca: Marinha
• Órgão: CSM
• Ano: 2017
• Provas: Marinha - 2017 - CSM - Primeiro Tenente - Farmácia
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

De acordo com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, Resolução n° 417/2004 do Conselho Federal de Farmácia, são proibições ao farmacêutico, EXCETO:

• A. deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento com o qual mantém vínculo profissional.
• B. negar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica.
• C. aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial, mediante acordos ou dissídios da categoria.
• D. permitir a utilização do seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente sua função.
• E. exercer a profissão em estabelecimento que não esteja devidamente registrado nos órgãos de fiscalização sanitária e do exercício profissional.

Gabarito: B

Comentários

• É um direito: negar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica.

Questão 2515381

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2015
• Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O código de ética do profissional farmacêutico prevê que, ao farmacêutico,

• A. é permitido prescrever, dispensar, aviar, manipular e fracionar medicamentos tanto no âmbito hospitalar, como na farmácia comunitária.
• B. é permitido aceitar remuneração abaixo do estabelecido como piso salarial em acordo coletivo, desde que justificado junto ao CRF.
• C. é vedado o exercício concomitante com a Medicina, mesmo que ele esteja legalmente apto a exercer as atividades profissionais.
• D. é vedado recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada que não apresente condições de trabalho e que não respeite a legislação vigente, antes de se desligar da instituição.

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão cabe recurso, já que está previsto e altorizado a prescrição de MIP's (Medicamentos Isentos de Prescrição), fitoterápicos e práticas integradas a saúde.

• CAPÍTULO IV

  DAS PROIBIÇÕES

  ART.14

  II - EXERCER SIMULTANEAMENTE A MEDICINA

• Concordo Vivian!

Questão 2695198

• Banca: IADES
• Órgão: CRF - DF
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - CRF - DF - Farmacêutico - Fiscal
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O Código de Ética Farmacêutica (Resolução n° 596/2014) é o conjunto de normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos no exercício da profissão, em favor da saúde das pessoas. Esse documento estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Segundo o Código de Ética Farmacêutica, incorre em infração ética e disciplinar grave o farmacêutico que

• A. delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica.
• B. exercer a profissão e funções relacionadas à Farmácia, exclusivas ou não, sem a necessária habilitação legal.
• C. desrespeitar o direito de decisão do usuário a respeito de seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o caso em que, mediante laudo médico ou judicial, o usuário for considerado incapaz de discernir a respeito das opções de tratamento, da própria saúde e do próprio bem-estar.
• D. permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade profissional.
• E. fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando houver evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 8º - Às infrações éticas e disciplinares medianas, devem ser aplicadas a pena de multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro, ou aplicada a pena de suspensão, no caso de reincidência, sendo elas:

  a)  VIII - delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica;

  b)  IX - exercer a profissão e funções relacionadas à Farmácia, exclusivas ou não, sem a necessária habilitação legal;

  Art. 7º - Às infrações éticas e disciplinares leves devem ser aplicadas as penas de advertência sem publicidade na primeira vez;

  c) II - desrespeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar;

  d)  X - permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade profissional;

• fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando houver evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor.

• A) Mediana

  B) Mediana

  C) Leve

  D) Leve

• Se isso valesse mesmo, não teria uma pá de farmácias vendendo kit covid, cloroquina e ivermectina pra tratar covid...

Questão 2725654

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2018
• Provas: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Farmácia Hospitalar
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O farmacêutico é um profissional da saúde, cumprindo-lhe executar todas as atividades inerentes ao âmbito profissional farmacêutico, de modo a contribuir para a salvaguarda da saúde e, ainda, todas as ações de educação dirigidas à coletividade na promoção da saúde. (Preâmbulo da resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014. Código de Ética Farmacêutica).

É direito do farmacêutico

• A. negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos e ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.
• B. participar de qualquer tipo de experiência com fins bélicos, raciais ou eugênicos, bem como de pesquisa não aprovada por Comitê de Ética em Pesquisa/Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP) ou Comissão de Ética no Uso de Animais.
• C. fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando baseado em evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor.
• D. extrair, produzir, fabricar, transformar, beneficiar, preparar, distribuir, transportar, manipular, purificar, fracionar, importar, exportar, embalar, reembalar, manter em depósito, expor, comercializar, dispensar ou entregar ao consumo, medicamento, produto sujeito ao controle sanitário, ou substância, em contrariedade à legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A. AS DEMAIS DIZEM RESPEITO AS PROIBIÇÕES.

  CAPÍTULO IV

  Das Proibições

  Art. 14 - É proibido ao farmacêutico:

  I - participar de qualquer tipo de experiência com fins bélicos, raciais ou eugênicos, bem como de pesquisa não aprovada por Comitê de Ética em Pesquisa/Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP) ou Comissão de Ética no Uso de Animais;

  XV - extrair, produzir, fabricar, transformar, beneficiar, preparar, distribuir, transportar, manipular, purificar, fracionar, importar, exportar, embalar, reembalar, manter em depósito, expor, comercializar, dispensar ou entregar ao consumo medicamento, produto sujeito ao controle sanitário, ou substância, em contrariedade à legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas;

  XXIII - fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando baseado em evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor;

Questão 2747023

• Banca: UFLA
• Órgão: UFLA
• Ano: 2018
• Provas: UFLA - 2018 - UFLA - Farmacêutico Bioquímico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Código de Processo Ético da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

De acordo com a Resolução N° 596 de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética e sobre o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares, analise as proposições abaixo:

I. É direito do farmacêutico interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, além de exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial, as determinações ligadas à legibilidade da prescrição.

II. São deveres do farmacêutico: selecionar e supervisionar, nos limites da lei, os colaboradores para atuarem no auxílio ao exercício de suas atividades; recusar o recebimento de mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente.

III. É proibido ao farmacêutico aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria, assim como declarar possuir títulos científicos ou especialização que não possa comprovar, nos termos da lei.

IV. É considerada infração ética e disciplinar grave, com pena de 1 a 3 salários mínimos regionais, aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.

V. É considerada infração ética e disciplinar leve, com pena de suspensão de 3 (três) a 6 (seis) meses, participar de qualquer tipo de experiência com fins bélicos, raciais ou eugênicos, bem como de pesquisa não aprovada por Comitê de Ética em Pesquisa/ Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP) ou Comissão de Ética no Uso de Animais.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Somente as proposições I, II e III estão corretas.
• B. Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições II, IV e V estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Item v: Art. 9o - Às infrações éticas e disciplinares graves devem ser aplicadas as penas de suspensão de 3 (três) meses na primeira vez; de 6 (seis) meses na segunda vez; e de 12 meses na terceira vez

  item IV: Art. 8o - Às infrações éticas e disciplinares medianas, devem ser aplicadas a pena de multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro, ou aplicada a pena de suspensão, no caso de reincidência

• Infrações éticas leves:                         exp.:  Deixar de comunicar ao CRF infringências a este código
  - avertência sem publicidade                           Desrespeitar direito de decisão de tratamento do usuário                  
  - advertência s/ publicidade + censura            Exercer profissão sem condições dignas de trabalho/remuneração
  - multa de 1-3 salários mínimos.                      Afastar-se temporariamente quando não há substituto legal sem informar ao CRF
  
  Infrações éticas medianas:                            Exercer simultaneamente a medicina
  -multa 1-3 salários mínimos                              Produzir/dispensar/permitir dispensação de  produtos sem identificação clara e precisa
  -dobro da multa inicial                                       Aceitar remuneração abaixo do piso orindo de acordo, convenção coletiva ou dissídeo
  -suspensão                                                       Não comunicar em 5 dias ao CRF encerramento de seu vínculo profissional
  
  Infrações graves:                           Violar sigilo de fatos e informações de que tenha tomado conhecimento 
  -suspensão 3 meses                        Participar de experiencia com fins bélicos, eugênicos e raciais
  -suspensão 6 meses                        Dispensar farmaco para fins diversos da indicação para a qual foi licenciado
  -suspensão 12 meses                      Praticar fato caracterizado por imperícia, negligência, imprudência
  
  3 Suspensões = Eliminação

• Gabarito A

  Art. 7º - Às infrações éticas e disciplinares leves devem ser aplicadas as penas de:

  > advertência sem publicidade na primeira vez;

  > advertência por inscrito, sem publicidade, com o emprego da palavra “censura” na segunda vez;

  > multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência, cabíveis no caso de terceira falta e outras subsequentes.

  Art. 8º - Às infrações éticas e disciplinares medianas, devem ser aplicadas a pena de:

  > multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro, ou aplicada a pena de suspensão, no caso de reincidência.

  Art. 9º - Às infrações éticas e disciplinares graves devem ser aplicadas as penas de:

  > suspensão:

  # de 3 (três) meses na primeira vez;

  # de 6 (seis) meses na segunda vez; e

  # de 12 meses na terceira vez.

• I. ✔️ É direito do farmacêutico interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, além de exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial, as determinações ligadas à legibilidade da prescrição.

  II. ✔️ São deveres do farmacêutico: selecionar e supervisionar, nos limites da lei, os colaboradores para atuarem no auxílio ao exercício de suas atividades; recusar o recebimento de mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente.

  III. ✔️ É proibido ao farmacêutico aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria, assim como declarar possuir títulos científicos ou especialização que não possa comprovar, nos termos da lei.

  IV. ❌É considerada infração ética e disciplinar MEDIANA, com pena de 1 a 3 salários mínimos regionais aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.

  V. ❌ É considerada infração ética e disciplinar GRAVE, com pena de suspensão de 3 (três) a 6 (seis) meses, participar de qualquer tipo de experiência com fins bélicos, raciais ou eugênicos, bem como de pesquisa não aprovada por Comitê de Ética em Pesquisa/ Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP) ou Comissão de Ética no Uso de Animais.

Questão 2875801

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF - AL
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CRF - AL - Farmacêutico Fiscal
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Código de Processo Ético da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

A Resolução nº 596/14, publicada pelo Conselho Federal de Farmácia, dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. O anexo III estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Considerando esse anexo, assinale a alternativa incorreta.

• A. As sanções aplicadas serão objeto de registro na ficha individual do farmacêutico, devendo ainda ser comunicadas, no caso de suspensão, ao empregador e ao órgão sanitário competente, além da apreensão da cédula e da carteira profissional.
• B. Desrespeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar, é considerado infração ética e disciplinar leve.
• C. Assinar laudo ou qualquer outro documento farmacêutico em branco, de forma a possibilitar, ainda que por negligência, o uso indevido de seu nome ou atividade profissional é considerado infração ética e disciplinar grave.
• D. A reincidência é verificada quando se comete outra infração ética durante o prazo de 1 (um) ano após o trânsito em julgado da decisão administrativa que tenha condenado o farmacêutico anteriormente.
• E. Exercer simultaneamente a Medicina é considerado infração ética e disciplinar mediana.

Gabarito: D

Comentários

• A reincidência é verificada quando se comete outra infração ética dentro do prazo de 5 ANOS após trânsito em julgado.

• Art. 8º - Às infrações éticas e disciplinares medianas, devem ser aplicadas a pena de multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro, ou aplicada a pena de suspensão, no caso de reincidência, sendo elas:

  I - exercer simultaneamente a Medicina; 

Questão 2891629

• Banca: IADES
• Órgão: CRF-TO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Código de Processo Ético da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Conforme a Resolução n° 596/2014, é direito do farmacêutico

• A. suspender a própria atividade em instituição pública sem remuneração ou condições dignas de trabalho, mesmo nas situações de urgência ou emergência.
• B. ser valorizado e respeitado no exercício da profissão com base na função que exerce ou cargo que ocupe.
• C. exercer a respectiva profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames da legislação vigente.
• D. ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário por quem ele designar ou por outro farmacêutico.
• E. exercer a própria profissão com discriminação, seja por motivo de religião, etnia, orientação sexual, raça, nacionalidade, idade, condição social, opinião política.

Gabarito: C

Comentários

• Acho que a maioria fica em dúvida entre a B ou a C.

  É direito do farmacêutico ser valorizado e respeitado no exercício da profissão, independentemente da função que exerce ou cargo que ocupe.

  Gabarito C.

• Artigo 11 É direito do farmacêutico:

  I - exercer a sua profissão sem qualquer discriminação, seja por motivo de religião, etnia, orientação sexual, raça, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza vedada por lei;

  II - interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos;

  III - exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição;

  IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação às autoridades sanitárias e profissionais;

  V - opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência, devendo comunicá-las imediatamente às autoridades sanitárias e profissionais;

  VI - negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos e ao respectivo Conselho Regional de Farmácia;

  VII - ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por farmacêutico;

  VIII - exercer sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames da legislação vigente;

  IX - ser valorizado e respeitado no exercício da profissão, independentemente da função que exerce ou cargo que ocupe;

  X - ter acesso a todas as informações técnicas relacionadas ao seu local de trabalho e ao pleno exercício da profissão;

  XI - decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário;

  XII - não ser limitado, por disposição estatutária ou regimental de estabelecimento farmacêutico, tampouco de instituição pública ou privada, na escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem utilizados no exercício da sua profissão.

Questão 2891632

• Banca: IADES
• Órgão: CRF-TO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Com base no Código de Ética Farmacêutica, previsto na Resolução n° 596/2014, ao farmacêutico é

• A. vedado promover publicidade enganosa ou abusiva da boa fé do usuário.
• B. proibido garantir ao usuário o acesso à informação independente a respeito das práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no País, de modo a possibilitar a sua livre escolha.
• C. permitido exercer simultaneamente a medicina.
• D. garantido o recebimento de remuneração do usuário do serviço, quando atuando no serviço público.
• E. permitido aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.

Gabarito: A

Comentários

• Capítulo V

  Art. 16 ‑ É vedado ao farmacêutico:

  III ‑ promover publicidade enganosa ou abusiva da boa fé do usuário;

• Gabarito A

  Art. 16 - É vedado ao farmacêutico:

  I - divulgar assunto ou descoberta de conteúdo inverídico;

  II - publicar, em seu nome, trabalho científico do qual não tenha participado, ou atribuir-se a autoria exclusiva, quando houver participação de subordinados ou outros profissionais, farmacêuticos ou não;

  III - promover publicidade enganosa ou abusiva da boa fé do usuário;

  IV - anunciar produtos farmacêuticos ou processos por quaisquer meios capazes de induzir ao uso indevido e indiscriminado de medicamentos ou de outros produtos farmacêuticos;

  V - utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de dados ou informações, publicados ou não.

  Dos Deveres:

  X - garantir ao usuário o acesso à informação independente sobre as práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar a sua livre escolha;

  Art. 14 - É proibido ao farmacêutico:

  II - exercer simultaneamente a Medicina;

  X - aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria;

  Art. 15 - Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico:

  II - cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço;

Questão 2891818

• Banca: IADES
• Órgão: CRF-TO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - CRF-TO - Analista de TI
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Código de Processo Ético da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O Código de Ética Farmacêutica está previsto na Resolução CFF nº 596/2014. Com base nesse normativo, assinale a alternativa correta. 

• A. O processo ético será suspenso na hipótese de cancelamento da inscrição profissional.
• B. No decurso da apuração ética, o profissional está impedido de solicitar transferência para outro Conselho Regional de Farmácia.
• C. A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
• D. O processo de apuração ética é público.
• E. Os custos necessários à realização dos trabalhos da Comissão de Ética são custeados pelo infrator.

Gabarito: C

Comentários

• art. 2º - A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o

  faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, devendo o processo ser

  instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas

  às partes e aos procuradores constituídos, fornecendo-se cópias das peças expressamente

  requeridas.

  letra C

• Gabarito C

  Art. 2º - A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, devendo o processo ser instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes e aos procuradores constituídos, fornecendo-se cópias das peças expressamente requeridas.

  § 1º - No decurso da apuração ética, poderá o profissional solicitar transferência para outro Conselho Regional de Farmácia, sem interrupção do processo ético no Conselho Regional de Farmácia em que se apura a falta cometida, devendo o Conselho Regional de Farmácia julgador, após o processo transitado em julgado, informar ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional estiver inscrito quanto ao teor do veredicto e à penalidade imposta.

  § 2º - Por se tratar de direito intertemporal, o processo ético não será suspenso nem encerrado na hipótese de pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional, e deverá seguir seu regular procedimento.

  § 5º - Os custos necessários à realização dos trabalhos da Comissão de Ética deverão ser arcados pelo Conselho Regional de Farmácia, vedado o pagamento de qualquer tipo de gratificação aos seus membros.

• A) ❌O processo ético será suspenso na hipótese de cancelamento da inscrição profissional. - EM CASO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PROFISSIONAL, O PROCESSO ÉTICO NÃO É SUSPENSO

  B) ❌No decurso da apuração ética, o profissional está impedido de solicitar transferência para outro Conselho Regional de Farmácia. - No decurso da apuração ética, PODERÁ o profissional solicitar transferência para outro CRF, devendo o CRF julgador, após transitado em julgado, informar ao CRF em que o profissional estiver inscrito quanto: ao teor do veredicto e à penalidade imposta.

  C) ✔️A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

  D) ❌O processo de apuração ética é público. O PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA É SIGILOSO!!!

  E) ❌Os custos necessários à realização dos trabalhos da Comissão de Ética são custeados pelo infrator. - Os custos necessários à realização dos trabalhos da Comissão de Ética deverão ser arcados pelo Conselho Regional de Farmácia

Questão 2897350

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-PE
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Farmacêutico Fiscal
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

“O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde”.

Disponível em: http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/596.pdf.

Considerando o Código de Ética da Profissão Farmacêutica (Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014), podemos considerar que:

• A. Ao farmacêutico é assegurado o direito de recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada que não apresente condições dignas de trabalho.
• B. O farmacêutico não deve denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de agressão ao meio ambiente, uma vez que existem órgãos específicos para tal atividade.
• C. É permitido ao farmacêutico exercer a profissão farmacêutica quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão.
• D. É permitido ao farmacêutico aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.
• E. O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado em razão do exercício da profissão não estará suspenso da atividade, podendo exercer a profissão enquanto durar a execução da pena.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

• Gabarito A

  Dos Direitos

  Art. 11 – É direito do farmacêutico:

  I - exercer a sua profissão sem qualquer discriminação, seja por motivo de religião, etnia, orientação sexual, raça, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza vedada por lei;

  II - interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos;

  III - exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição;

  IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação às autoridades sanitárias e profissionais;

  [...]

• A) Ao farmacêutico é assegurado o direito de recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada que não apresente condições dignas de trabalho. GABARITO

  B) O farmacêutico não deve denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de agressão ao meio ambiente, uma vez que existem órgãos específicos para tal atividade. → O farmacêutico DEVE denunciar.

  C) É permitido ao farmacêutico exercer a profissão farmacêutica quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão. → É PROIBIDO ao farmacêutico.

  D) É permitido ao farmacêutico aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria. → É PROIBIDO ao farmacêutico.

  E) O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado em razão do exercício da profissão não estará suspenso da atividade, podendo exercer a profissão enquanto durar a execução da pena. → ESTARÁ suspenso das atividades.

Questão 2897392

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-PE
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Farmacêutico Fiscal
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Considerando o Código de Ética da Profissão Farmacêutica (Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014), podemos considerar que, em relação ao Código de Processo Ético:

• A. A competência de julgamento disciplinar do inscrito transgressor é da instância superior, ou seja, o Conselho Federal de Farmácia.
• B. Cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, 5 (cinco) farmacêuticos nomeados pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia e homologados pelo Plenário, com mandato igual ao da Diretoria.
• C. A apuração ética obedecerá cronologicamente para sua tramitação os seguintes passos: Recebimento da denúncia; Instauração ou arquivamento; Montagem do processo ético-disciplinar; Instalação dos trabalhos; Conclusão da Comissão de Ética; Julgamento; Recursos e revisões; e Execução.
• D. A apuração do processo ético-disciplinar é iniciada apenas após conhecimento de infração ética profissional por meio do Relatório de Fiscalização do Conselho Regional de Farmácia.
• E. Durante o processo ético-administrativo não há obrigatoriedade de comparecimento das testemunhas arroladas na Sessão de Depoimento designada pela Comissão de Ética, independentemente da intimação.

Gabarito: C

Comentários

• Recebimento da denúncia;

  Instauração ou Arquivamento;

  Montagem do processo ético-disciplinar;

  Instalação dos trabalhos;

  Conclusão da Comissão de Ética;

  Julgamento;

  Recursos e revisões; e

  Execução.

• a) Artigo 2º A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, devendo o processo ser instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes e aos procuradores constituídos, fornecendo-se cópias das peças expressamente requeridas.

  b) Artigo 3º Os Conselhos Regionais de Farmácia instituirão Comissões de Ética com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo ético-disciplinar, sendo que a decisão denegatória deverá ser submetida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para deliberação.

  § 1º Cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, 3 (três) farmacêuticos nomeados pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia e homologados pelo Plenário, com mandato igual ao da Diretoria.

  c) Artigo 4º A apuração ética obedecerá cronologicamente para sua tramitação os seguintes passos:

  I - Recebimento da denúncia;

  II - Instauração ou arquivamento;

  III - Montagem do processo ético-disciplinar;

  IV - Instalação dos trabalhos;

  V - Conclusão da Comissão de Ética;

  VI - Julgamento;

  VII - Recursos e revisões;

  VIII - Execução.

  d) Artigo 7º A apuração do processo ético-disciplinar inicia-se por ato do Presidente do Conselho Regional de Farmácia, quando este:

  I - tomar ciência inequívoca do ato ou matéria que caracterize infração ética profissional;

  II - tomar conhecimento de infração ética profissional por meio do Relatório de Fiscalização do Conselho Regional de Farmácia.

  e) Artigo 12. Recebido o processo, a Comissão de Ética o instalará e deverá observar os prazos prescricionais previstos em lei para concluir os seus trabalhos, obedecendo aos seguintes procedimentos:

  (...)

  V - determinar a imediata comunicação por correspondência ao indiciado, relatando-lhe sobre:

  a) a abertura do processo ético;

  b) o local, a data e a hora designados para a sessão em que ocorrerá o seu depoimento;

  c) o direito de arrolar até 3 (três) testemunhas na sua defesa prévia, cujos nomes e endereços completos devem ser apresentados em 10 (dez) dias anteriores à data da audiência;

  d) a obrigatoriedade de comparecimento das testemunhas arroladas na Sessão de Depoimento designada pela Comissão de Ética, independentemente da intimação.

• Gabarito C

  Art. 4º - A apuração ética obedecerá cronologicamente para sua tramitação os seguintes passos: RIM ICo JuRE

  I - Recebimento da denúncia;

  II - Instauração ou arquivamento;

  III - Montagem do processo ético-disciplinar;

  IV - Instalação dos trabalhos;

  V - Conclusão da Comissão de Ética;

  VI - Julgamento;

  VII - Recursos e revisões;

  VIII - Execução..

• ATUALIZAÇÃO 2021. Art. 5º - A apuração ética obedecerá cronologicamente para sua tramitação os seguintes

  passos:

  I - Recebimento da denúncia;

  II - Instauração ou arquivamento;

  III - Montagem do processo ético-disciplinar;

  IV - Instalação dos trabalhos;

  V - Conclusão da Comissão de Ética;

  VI - Julgamento;

  VII - Recurso;

  VIII - Execução;

  IX - Revisão.

Questão 2897413

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-PE
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Farmacêutico Fiscal
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

As infrações éticas e disciplinares, de acordo com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica (Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014), podem ser divididas em leves, medianas e graves, e assim são classificadas de acordo com o grau de transgressão às normas e às determinações dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e à legislação farmacêutica e correlata.

Qual alternativa apresenta a correta sanção para o tipo de infração ética e disciplinar, baseada no Código de Ética da Profissão Farmacêutica?

• A. Caso seja penalizado em infrações éticas e disciplinares medianas, o profissional deverá pagar multa que pode variar de 3 (três) a 6 (seis) salários mínimos regionais.
• B. Caso o transgressor seja reincidente em infrações éticas e disciplinares medianas, este deve ser penalizado com a pena de suspensão do registro no Conselho Regional de Farmácia cuja jurisdição estiver sujeito.
• C. Caso o transgressor seja penalizado em infrações éticas e disciplinares graves devem ser aplicadas as penas de suspensão de 12 meses na terceira vez da perpetração da transgressão.
• D. O transgressor penalizado em infrações éticas e disciplinares leves poderá, além de pagar multa, ser penalizado com a pena de suspensão do registro no Conselho Regional de Farmácia cuja jurisdição estiver sujeito.
• E. Caso seja penalizado em infrações éticas e disciplinares graves, o profissional deverá pagar multa que pode variar de 6 (seis) a 12 (doze) salários mínimos regionais.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 9º Às infrações éticas e disciplinares graves devem ser aplicadas as penas de suspensão de 3 (três) meses na primeira vez; de 6 (seis) meses na segunda vez; e de 12 meses na terceira vez

• A) Caso seja penalizado em infrações éticas e disciplinares medianas, o profissional deverá pagar multa que pode variar de 3 (três) a 6 (seis) salários mínimos regionais (1 a 3 salários)

  B) Caso o transgressor seja reincidente em infrações éticas e disciplinares medianas, este deve ser penalizado com a pena de suspensão do registro no Conselho Regional de Farmácia cuja jurisdição estiver sujeito (multa em dobro ou suspensão)

  C) Caso o transgressor seja penalizado em infrações éticas e disciplinares graves devem ser aplicadas as penas de suspensão de 12 meses na terceira vez da perpetração da transgressão.

  D) O transgressor penalizado em infrações éticas e disciplinares leves poderá, além de pagar multa, ser penalizado com a pena de suspensão do registro no Conselho Regional de Farmácia cuja jurisdição estiver sujeito. (infrações leves não levam a suspensão)

  E) Caso seja penalizado em infrações éticas e disciplinares graves, o profissional deverá pagar multa que pode variar de 6 (seis) a 12 (doze) salários mínimos regionais (infrações graves levam a suspensão direta)

• Gabarito C

  Art. 7º - Às infrações éticas e disciplinares leves devem ser aplicadas as penas de:

  > advertência sem publicidade na primeira vez;

  > advertência por inscrito, sem publicidade, com o emprego da palavra “censura” na segunda vez;

  > multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência, cabíveis no caso de terceira falta e outras subsequentes.

  Art. 8º - Às infrações éticas e disciplinares medianas, devem ser aplicadas a pena de:

  > multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro, no caso de reincidência.

  > ou aplicada a penas de suspensão, no caso de reincidência.

  Art. 9º - Às infrações éticas e disciplinares graves devem ser aplicadas as penas de:

  > suspensão:

  # de 3 (três) meses na primeira vez;

  # de 6 (seis) meses na segunda vez; e

  # de 12 meses na terceira vez.

Questão 2913706

• Banca: UFSC
• Órgão: UFSC
• Ano: 2019
• Provas: UFSC - 2019 - UFSC - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Código de Processo Ético da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Assinale a alternativa correta em conformidade com a Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.

• A. O farmacêutico não responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.
• B. A profissão farmacêutica pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente comerciais.
• C. A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, priorizando-se o bem-estar do profissional.
• D. O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
• E. O farmacêutico deve ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por médicos.

Gabarito: D

Comentários

•  RESOLUÇÃO 596

  Art. 2º - O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

• CÓDIGO DE ÉTICA FARMACÊUTICA  RESOLUÇÃO No 596 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014. 

  O farmacêutico não responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.

  Art. 4o - O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão. 

  A profissão farmacêutica pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente comerciais.

  Art. 8o - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância, não pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente comerciais. 

  A Dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, priorizando-se o bem-estar do profissional.

  Art. 3o - A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, ao meio ambiente e pela responsabilidade social. 

  Correta:

  O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

  O farmacêutico deve ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por médicos.

  é direito do farmacêutico:

  VII - ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por farmacêutico; 

• A) O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.

  B) A profissão farmacêutica NÃO pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente comerciais.

  C) A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, ao meio ambiente e pela responsabilidade social. 

  D/) O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

  E) O farmacêutico deve ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por FARMACÊUTICOS.

Questão 2940037

• Banca: IBFC
• Órgão: MGS
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - MGS - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

As afirmativas abaixo correspondem aos direitos profissionais contidos no Código de Ética Farmacêutica. Assinale a alternativa incorreta.

• A. Exigir dos profissionais de saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição
• B. Ser fiscalizado no âmbito profissional ou sanitário por qualquer profissional da saúde com pós-graduação na área
• C. Interagir com o profissional prescritor, quando necessário para garantir a segurança e eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos
• D. Exercer a profissão farmacêutica com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames da legislação vigente

Gabarito: B

Comentários

• Capítulo II - Dos Direitos

  Artigo 11 É direito do farmacêutico:

  I - exercer a sua profissão sem qualquer discriminação, seja por motivo de religião, etnia, orientação sexual, raça, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza vedada por lei;

  II - interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos;

  III - exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição;

  IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação às autoridades sanitárias e profissionais;

  V - opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência, devendo comunicá-las imediatamente às autoridades sanitárias e profissionais;

  VI - negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos e ao respectivo Conselho Regional de Farmácia;

  VII - ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por farmacêutico;

  VIII - exercer sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames da legislação vigente;

  IX - ser valorizado e respeitado no exercício da profissão, independentemente da função que exerce ou cargo que ocupe;

  X - ter acesso a todas as informações técnicas relacionadas ao seu local de trabalho e ao pleno exercício da profissão;

  XI - decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário;

  XII - não ser limitado, por disposição estatutária ou regimental de estabelecimento farmacêutico, tampouco de instituição pública ou privada, na escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem utilizados no exercício da sua profissão.

• Olá!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

Questão 3002797

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2019
• Provas: Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Farmácia Bioquímica
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

De acordo com a Resolução nº 417, de 29 de setembro de 2004, que aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, é proibido ao farmacêutico

• A. selecionar, nos limites da lei, os auxiliares para o exercício de sua atividade.
• B. denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de poluição, deterioração do meio ambiente ou riscos inerentes ao trabalho, prejudiciais à saúde e à vida.
• C. participar de qualquer tipo de experiência em ser humano, com fins bélicos, raciais ou eugênicos, de pesquisa clínica ou em que se constate desrespeito a algum direito inalienável do ser humano.
• D. guardar sigilo de fatos de que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os de dever legal, amparados pela legislação vigente, os quais exijam comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.

Gabarito: C

Questão 3076471

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Turmalina - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Turmalina - MG - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O capítulo II do Código de Ética da Profissão Farmacêutica estabelece os direitos do Farmacêutico. Todas as afirmativas abaixo estão contempladas nesse capítulo, EXCETO

• A. Exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes.
• B. Exercer sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames da legislação vigente.
• C. Decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário.
• D. Exercer a sua profissão sem qualquer discriminação, seja por motivo de religião, etnia, orientação sexual, raça, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza vedada por lei.

Gabarito: A

Comentários

• CAPÍTULO III

  DOS DEVERES

  Art. 12 - O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve: 

  III - exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes;

• Gabarito letra A por ser um dever e não um direito do Farmacêutico.

• DIREITO

Questão 3105955

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HUB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - HUB - Farmácia
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Com base no Código de Ética Farmacêutica, estabelecido pela Resolução n.º 596/2014, julgue o item que se segue.

É vedado ao farmacêutico o exercício simultâneo da farmácia e da nutrição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO

  Ao farmacêutico é vedado exercer simultaneamente a Medicina

Questão 3105958

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HUB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - HUB - Farmácia
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Com base no Código de Ética Farmacêutica, estabelecido pela Resolução n.º 596/2014, julgue o item que se segue.

Na dispensação hospitalar interna, é permitida a dispensação de medicamento fracionado com identificação codificada, desde que sem omissão de seu nome ou de sua fórmula.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

• Art. 8º - Às infrações éticas e disciplinares medianas, devem ser aplicadas a pena de multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro, ou aplicada a pena de suspensão, no caso de reincidência, sendo elas:

  II - produzir, fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados meio, instrumento, substância, conhecimento, medicamento, fórmula magistral ou especialidade farmacêutica, fracionada ou não, que não inclua a identificação clara e precisa sobre a(s) substância(s) ativa(s) nela contida(s), bem como suas respectivas quantidades, contrariando as normas legais e técnicas, excetuando-se a dispensação hospitalar interna, em que poderá haver a codificação do medicamento que for fracionado sem, contudo, omitir o seu nome ou fórmula;

Questão 3105961

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HUB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - HUB - Farmácia
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Com base no Código de Ética Farmacêutica, estabelecido pela Resolução n.º 596/2014, julgue o item que se segue.

É vedado ao farmacêutico delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 13 - XVIII. É proibido ao farmacêutico: Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica

Questão 3105964

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HUB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - HUB - Farmácia
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Com base no Código de Ética Farmacêutica, estabelecido pela Resolução n.º 596/2014, julgue o item que se segue.

A recusa do recebimento de mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente é uma faculdade do farmacêutico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO, não se trata de faculdade, mas de um dever

• ERRADO

  A recusa do recebimento de mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente é uma DEVER do farmacêutico.

Questão 3105967

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HUB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - HUB - Farmácia
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Com base no Código de Ética Farmacêutica, estabelecido pela Resolução n.º 596/2014, julgue o item que se segue.

O profissional farmacêutico responde individualmente, mas não solidariamente, quando realiza ato de dispensação em atendimento a prescrição contrária aos ditames da ciência, da ética e da técnica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO

• ERRADO

  O profissional farmacêutico responde individualmente OU solidariamente, quando realiza ato de dispensação em atendimento a prescrição contrária aos ditames da ciência, da ética e da técnica.

Questão 3138232

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

É permitido ao farmacêutico, de acordo com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica,

• A. aceitar remuneração abaixo do estabelecido como piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.
• B. aceitar ser perito, auditor ou relator de um processo quando houver interesse institucional.
• C. assumir responsabilidade por ato farmacêutico de que não participou diretamente, mas que observou.
• D. coordenar, supervisionar ou exercer fiscalização sanitária ou profissional em empresas das quais seja proprietário ou sócio.
• E. recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho.

Gabarito: E

Questão 3142171

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Farmacêutico Bioquímico – SS
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

De acordo com o código de ética da profissão farmacêutica, receber ou receptar mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente é uma infração ética e disciplinar

• A. leve, devendo ser aplicada a pena de advertência sem publicidade na primeira vez.
• B. mediana, devendo ser aplicada a pena de multa de 1 a 3 salários-mínimos regionais na primeira vez.
• C. mediana, devendo ser aplicada a pena de multa de 6 salários-mínimos regionais na primeira vez.
• D. grave, devendo ser aplicada a pena de suspensão de 3 meses na primeira vez.
• E. grave, devendo ser aplicada a pena de suspensão de 6 meses na primeira vez.

Gabarito: D

Comentários

• Grave, 3 mesesna primeira, 6 na segunda e 12 na terceira

Questão 3148408

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O farmacêutico que “fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando baseado em evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor” terá cometido uma infração ética e disciplinar

• A. leve, devendo ser aplicada a pena de advertência sem publicidade.
• B. moderada, devendo ser aplicada a pena de advertência por escrito, sem publicidade, com o emprego da palavra “censura”.
• C. moderada, devendo ser aplicada a pena de multa no valor de 1 a 3 salários-mínimos regionais.
• D. grave, devendo ser aplicada a pena de multa no valor de 3 a 6 salários-mínimos regionais.
• E. grave, devendo ser aplicada a pena de suspensão de 3 meses na primeira vez; de 6 meses na segunda vez; e de 12 meses na terceira vez.

Gabarito: E

Comentários

• E

  grave, devendo ser aplicada a pena de suspensão de 3 meses na primeira vez; de 6 meses na segunda vez; e de 12 meses na terceira vez

Questão 3154471

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNIFAI
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Assinale a alternativa que corresponde a uma infração ética e disciplinar considerada mediana de acordo com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica.

• A. Não comunicar em cinco dias ao CRF o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador
• B. Desrespeitar a vida, cooperando com atos que intencionalmente atentem contra ela ou que coloquem em risco a integridade do ser humano ou da coletividade.
• C. Produzir, fabricar, fornecer, em desacordo com a legislação vigente, radiofármacos e conjuntos de reativos ou reagentes, destinados às diferentes análises complementares do diagnóstico clínico.
• D. Praticar ato profissional que cause dano material, físico, moral ou psicológico, que possa ser caracterizado como imperícia, negligência ou imprudência.
• E. Aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional.

Gabarito: A

Comentários

• A - Moderada (CORRETA)

  B, C, D - GRAVE

  E - Leve

Questão 3163819

• Banca: IBFC
• Órgão: SESACRE
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - SESACRE - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Acerca dos deveres do farmacêutico, apresentados no Código de Ética Farmacêutica, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Garantir ao usuário o acesso à informação independente sobre as práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar sua livre escolha.

II. Contribuir para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, sobretudo quando, nessa área, ocupar cargo ou desemprenhar função pública.

III. Recusar o recebimento de mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente.

• A. Apenas a afirmativa I está correta
• B. As afirmativas I, II e III estão corretas
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas
• D. Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Gabarito: B

Questão 3164164

• Banca: IADES
• Órgão: CRF-RO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - CRF-RO - Contador
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

No que tange ao Código de Ética Farmacêutica, disciplinado na Resolução n^o 596/2014, assinale a alternativa correta.

• A. A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os respectivos atos, sem nenhuma discriminação, pelo benefício ao ser humano e ao meio ambiente e pela responsabilidade social.
• B. Exceto por atos omissivos, o farmacêutico responde individualmente pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.
• C. Em razão da autonomia do farmacêutico, o respectivo trabalho pode ter finalidade política e (ou) religiosa.
• D. Ao farmacêutico é vedado atuar com respeito à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
• E. O farmacêutico não tem o direito de recusar-se a exercer a profissão em instituição pública, mesmo que sem condições dignas de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A:

  Art. 3o - A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, ao meio ambiente e pela responsabilidade social.

• Resolução no 596/2014

  Art. 4º - O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.

  Art. 9º - O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política, religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade.

• ALTERNATIVA A:

  Art. 3o - A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, ao meio ambiente e pela responsabilidade social.

Questão 3164167

• Banca: IADES
• Órgão: CRF-RO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - CRF-RO - Contador
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Segundo o Código de Ética Farmacêutica, o farmacêutico, quando atuando no serviço público,

• A. tem a possibilidade de utilizar-se do serviço para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade, mesmo obtendo vantagens pessoais.
• B. é responsável por cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço.
• C. tem o direito de exercer simultaneamente a medicina.
• D. está proibido de reduzir, irregularmente, quando em função de chefia ou coordenação, a remuneração devida a outro farmacêutico.
• E. pode consultar e aceitar a interferência de leigos nos respectivos trabalhos e nas próprias decisões de natureza profissional.

Gabarito: D

Comentários

• A) NÃO PODE de utilizar-se do serviço para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade, mesmo obtendo vantagens pessoais.

  B) NÃO PODE cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço.

  C) NÃO PODE exercer simultaneamente a medicina.

  D) ) está proibido de reduzir, irregularmente, quando em função de chefia ou coordenação, a remuneração devida a outro farmacêutico.

  E) NÃO PODE consultar e aceitar a interferência de leigos nos respectivos trabalhos e nas próprias decisões de natureza profissional.

Questão 3166570

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-BA
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Analista de Documentação; Quadrix - 2019 - CRF-BA - Jornalista
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

O  Código  de  Ética  Farmacêutica  contém  as  normas  que  devem ser observadas pelos farmacêuticos e demais inscritos  nos Conselhos Regionais de Farmácia no âmbito do exercício  profissional  respectivo,  entre  outras.  Sob  a  perspectiva  do  referido Código, julgue o item.

É  direito  do  farmacêutico  recusar‐se  a  exercer  a  profissão  em  instituição  pública  ou  privada  sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar  o  usuário,  com  direito  à  representação  às  autoridades  sanitárias e profissionais. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA!

  Art. 11 – É direito do farmacêutico:

  IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação às autoridades sanitárias e profissionais;

Questão 3167470

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-BA
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Analista de Documentação; Quadrix - 2019 - CRF-BA - Jornalista
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

O  Código  de  Ética  Farmacêutica  contém  as  normas  que  devem ser observadas pelos farmacêuticos e demais inscritos  nos Conselhos Regionais de Farmácia no âmbito do exercício  profissional  respectivo,  entre  outras.  Sob  a  perspectiva  do  referido Código, julgue o item.

O farmacêutico, no exercício efetivo da profissão, deve  respeitar  o  direito  de  decisão  do  usuário  sobre  seu  tratamento,  mesmo  que,  mediante  laudo  médico  ou  determinação judicial, o usuário tenha sido considerado  como incapaz de discernir sobre sua própria saúde e seu  bem‐estar. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 12 - O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve:

  IV - respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar;

• ESSE MESMO QUE, não está conforme o inciso IV, do art -12.

Questão 3167473

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-BA
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Analista de Documentação; Quadrix - 2019 - CRF-BA - Jornalista
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

O  Código  de  Ética  Farmacêutica  contém  as  normas  que  devem ser observadas pelos farmacêuticos e demais inscritos  nos Conselhos Regionais de Farmácia no âmbito do exercício  profissional  respectivo,  entre  outras.  Sob  a  perspectiva  do  referido Código, julgue o item.

Manter‐se  atualizado,  aprimorar  seus  conhecimentos  técnicos e zelar pelo desempenho ético de sua profissão  são deveres do profissional farmacêutico.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ''Manter‐se atualizado, aprimorar seus conhecimentos técnicos e zelar pelo desempenho ético de sua profissão são deveres do profissional farmacêutico '' isto não é dever, é principio fundamental

Questão 3167476

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-BA
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Analista de Documentação; Quadrix - 2019 - CRF-BA - Jornalista
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

O  Código  de  Ética  Farmacêutica  contém  as  normas  que  devem ser observadas pelos farmacêuticos e demais inscritos  nos Conselhos Regionais de Farmácia no âmbito do exercício  profissional  respectivo,  entre  outras.  Sob  a  perspectiva  do  referido Código, julgue o item.

No âmbito profissional e sanitário, a obrigatoriedade de  que a  fiscalização seja exercida por um  farmacêutico é  um direito do farmacêutico.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ✔️Direito de ser fiscalizado por outro farmacêutico

• Art. 11 – É direito do farmacêutico:

  VII - ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por farmacêutico;

Questão 3167479

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-BA
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Analista de Documentação; Quadrix - 2019 - CRF-BA - Jornalista
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

O  Código  de  Ética  Farmacêutica  contém  as  normas  que  devem ser observadas pelos farmacêuticos e demais inscritos  nos Conselhos Regionais de Farmácia no âmbito do exercício  profissional  respectivo,  entre  outras.  Sob  a  perspectiva  do  referido Código, julgue o item.

Nos  casos  em  que  o  farmacêutico  também  exerça  a  medicina,  deverá  solicitar  o  registro  de  tal  condição  junto ao Conselho Regional de Farmácia para que possa  realizar a manipulação de medicamentos. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• É proibido ao farmacêutico exercer simultaneamente a medicina.

• CÓDIGO DE ÉTICA FARMACÊUTICA:

  ❌ PROIBIÇÃO: EXERCER SIMULTANEAMENTE A MEDICINA

• Infração MEDIANA: Multa de 1 a 3 salários mínimos regionais (reincidência multa em dobro ou suspensão).

  EXERCER simultaneamente a MEDICINA.

Questão 3192286

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO
• Ano: 2019
• Provas: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Segundo o Código de Ética da Profissão Farmacêutica (DECRETO nº 85.878/81) são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, EXCETO:

• A. o desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas, quando a serviço do público em geral, ou mesmo de natureza privada.
• B. o desempenho de funções especializadas exercidas em estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos farmacêuticos para uso humano ou veterinário e insumos para produtos dietéticos e cosméticos com indicação terapêutica.
• C. a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
• D. o magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio do curso de formação farmacêutica, obedecida a legislação do ensino.

Gabarito: B

Comentários

• Código de Ética?????

•  Art 1º São atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos:

         I - desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada; (A)

         II - assessoramento e responsabilidade técnica em:

         a) estabelecimentos industriais farmacêuticos em que se fabriquem produtos que tenham indicações e/ou ações terapêuticas, anestésicos ou auxiliares de diagnóstico, ou capazes de criar dependência física ou psíquica;

         b) órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica;

         c) órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral;

         d) depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza;

         III - a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica; (C)

         IV - a elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica;

         V - o magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio do curso de formação farmacêutica, obedecida a legislação do ensino; ( D)

         VI - desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se situem no domínio de capacitação técnico-científica profissional.

  fonte:  (DECRETO nº 85.878/81) 

Questão 3234571

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-PR
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado; Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH; Quadrix - 2019 - CRF-PR - Contador
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

    O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem  ser  observadas  pelos  farmacêuticos  e  pelos  demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito  profissional  respectivo,  inclusive  nas  atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da farmácia em prol do zelo pela saúde.

    O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio  ambiente  e  à  liberdade  de  consciência  nas  situações  de  conflito  entre  a  ciência  e  os  direitos  e  as  garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Resolução n.º 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia (com adaptações)

Quanto aos direitos, aos deveres e às proibições do farmacêutico, assinale a alternativa correta.

• A. Deve exercer a profissão, em instituição pública ou privada, mesmo na ausência de condições dignas de trabalho ou em condições que possam prejudicar o usuário.
• B. Pode receber mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de origem.
• C. Não pode exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.
• D. É proibido de exercer simultaneamente a medicina.
• E. É seu direito receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado.

Gabarito: D

Comentários

• D

  É proibido de exercer simultaneamente a medicina.

• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF Nº 596

  Capítulo IV - Das Proibições

  Artigo 14. É proibido ao farmacêutico:

  II - exercer simultaneamente a Medicina;

  Fonte: pfarma

Questão 3234574

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-PR
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado; Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH; Quadrix - 2019 - CRF-PR - Contador
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

    O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem  ser  observadas  pelos  farmacêuticos  e  pelos  demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito  profissional  respectivo,  inclusive  nas  atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da farmácia em prol do zelo pela saúde.

    O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio  ambiente  e  à  liberdade  de  consciência  nas  situações  de  conflito  entre  a  ciência  e  os  direitos  e  as  garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Resolução n.º 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia (com adaptações)

À luz do Código de Processo Ético, assinale a alternativa correta.

• A. A competência disciplinar é do Conselho Federal de Farmácia, independentemente do Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
• B. No decurso da apuração ética, o profissional não poderá solicitar transferência para outro Conselho Regional de Farmácia.
• C. Cabe ao presidente do Conselho Regional de Farmácia analisar o parecer do presidente da Comissão de Ética e despachar pelo arquivamento ou pela instauração de processo ético‐disciplinar.
• D. Na hipótese de pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional, o processo ético será suspenso ou encerrado.
• E. A Comissão de Ética será composta por conselheiros e empregados do Conselho Regional de Farmácia.

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF Nº 596

  ANEXO II - CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO

  Artigo 9º O Presidente do Conselho Regional de Farmácia analisará o parecer do Presidente da Comissão de Ética e despachará, em 30 (trinta) dias, pelo arquivamento ou pela instauração de processo ético-disciplinar.

  Fonte: pfarma

Questão 3242179

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O Código de Ética Farmacêutica estabelece os direitos, deveres e proibições para os profissionais atuantes na área farmacêutica. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, ao meio ambiente e pela responsabilidade social.

II. É dever do farmacêutico interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observando o uso racional de medicamentos.

III. Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em dez dias úteis após o fato. 

• A. Apenas a afirmativa I está correta
• B. Apenas as afirmativas II e III estão corretas
• C. Apenas as afirmativas I e II estão corretas
• D. As afirmativas I, II e III estão corretas

Gabarito: A

Comentários

• I. A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, ao meio ambiente e pela responsabilidade social. certo

  II. É dever do farmacêutico interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observando o uso racional de medicamentos. DIREITO

  III. Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em dez dias úteis após o fato. 5 DIAS

  Deus só vai te dar saúde, o resto vai ter que corre atrás.

Questão 3260926

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Em relação ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) No atual Código de Ética (Anexo I da Resolução CFF no. 596 de 21de fevereiro de 2014) estão identificadas questões éticas, morais e bioéticas diretamente relacionadas ao exercício da profissão farmacêutica.

( ) O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

( ) É permitido ao farmacêutico exercer simultaneamente a Medicina.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

• A. V, V, V
• B. F, V, V
• C. V, V, F
• D. V, F. F

Gabarito: C

Comentários

• (✔️ ) No atual Código de Ética (Anexo I da Resolução CFF no. 596 de 21de fevereiro de 2014) estão identificadas questões éticas, morais e bioéticas diretamente relacionadas ao exercício da profissão farmacêutica.

  (✔️ ) O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

  (❌ ) É PROIBIDO ao farmacêutico exercer simultaneamente a Medicina. É UMA INFRAÇÃO MEDIANA

Questão 3260944

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Em relação ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica, analise as seguintes afirmativas:

I. As sanções disciplinadas aplicadas ao farmacêutico que infringem o Código de Ética devem ser registradas no prontuário do farmacêutico. No caso de suspensão, o CRF no qual o farmacêutico está inscrito deve comunicar a penalidade ao empregador, bem como ao órgão sanitário competente.

II. Deixar de comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência ao Código de Ética é considerada uma falta ética mediana (de média gravidade).

III. Um dos direitos do farmacêutico, estabelecidos no Código de ética, é exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes.

Assinale a alternativa correta:

• A. Somente a afirmativa I está correta
• B. Somente as afirmativas I e II estão corretas
• C. Somente as afirmativas II e III estão corretas
• D. Somente as afirmativas I e III estão corretas

Gabarito: A

Comentários

• II. Deixar de comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência ao Código de Ética é considerada uma falta ética LEVE. 

  III. Um dos DEVER do farmacêutico, estabelecidos no Código de ética, é exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes

Questão 3265270

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG
• Ano: 2019
• Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Avalie o que se afirma sobre as penalidades disciplinares cabíveis de serem executadas pelos conselhos regionais em relação ao código de ética da profissão farmacêutica.

I. Advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do presidente do Conselho Regional, chamando a atenção brandamente do culpado para o fato no primeiro caso, energicamente e com o emprego da palavra censura no segundo.

II. Multa de valor igual a entre 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que será elevada ao dobro no caso de reincidência, cabível no caso de terceira falta, e além de outras subsequentes, a juízo do conselho regional a que pertencer o faltoso.

III. Suspensão de 3 (três) meses a um ano, imposta por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo conselho regional em que estiver inscrito o faltoso.

IV. Retenção imposta aos farmacêuticos por motivos de incontinência pública e escandalosa ou de embriaguez habitual; e aos que, por faltas graves, já tenham sido três vezes condenados definitivamente a penas de suspensão, ainda que em Conselhos Regionais diversos.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e II.
• C. III e IV.
• D. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• IV - de eliminação, que será imposta aos que porventura houverem perdido alguns dos requisitos dos artigos 15 e 16 para fazer parte do Conselho Regional de Farmácia, inclusive aos que forem convencidos perante o Conselho Federal de Farmácia ou em juízo, de incontinência pública e escandalosa ou de embriaguez habitual; e aos que, por faltas graves, já tenham sido três vezes condenados definitivamente a penas de suspensão, ainda que em Conselhos Regionais diversos.

• Não existe essa parte de embriaguez na resolução 596/14 (Código de Ética da Profissão Farmacêutica).

Questão 3299545

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeirina - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

REGRAS DEONTOLÓGICAS

A deontologia está relacionada ao conjunto de princípios e regras de conduta ou deveres de uma determinada profissão, ou seja, cada profissional deve ter a sua deontologia própria para regular o exercício da profissão, e de acordo com o código de ética de sua categoria.

No contexto das organizações públicas, o servidor deve conhecer os princípios, as regras, as normas e as leis que norteiam a sua profissão. Esse profissional deve, também, prezar por certos princípios éticos e morais ao realizar o seu trabalho.

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são valores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele. O servidor público deve saber, também, que seus atos, seus comportamentos e suas atitudes devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, esse profissional deve constantemente reavaliar os próprios atos e tomar decisões a fim de garantir que está agindo em conformidade com a legislação vigente.

A finalidade da Administração Pública é prover o bem comum. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, permite consolidar a moralidade do ato administrativo.

O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Diante disso, deve o servidor privilegiar um comportamento ético e moral a todo momento.

Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2Hqznjl.

Com base no texto 'REGRAS DEONTOLÓGICAS', leia as afirmativas a seguir:

I. A finalidade da Administração Pública é impedir o bem comum, afirma o autor. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é prejudicial ao ato administrativo, afirma o texto.

II. O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos por todos, exceto por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se distancie do cotidiano das organizações públicas, afirma o autor.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  I. A finalidade da Administração Pública é impedir o bem comum, afirma o autor. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é prejudicial ao ato administrativo, afirma o texto ? incorreto, segundo o texto: A finalidade da Administração Pública é prover o bem comum.

  II. O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos por todos, exceto por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se distancie do cotidiano das organizações públicas, afirma o autor ? incorreto, segundo o texto: O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige [...].

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• GABARITO: LETRA D.

  A finalidade da Administração Pública é prover o bem comum. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, permite consolidar a moralidade do ato administrativo.

  O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.

• Nem precisa ler esse texto enorme para responder a questão.

• Questão exige do candidato conhecimento acerca da finalidade da Administração Pública e das responsabilidades dos servidores públicos.

  I. “A finalidade da Administração Pública é impedir o bem comum, afirma o autor. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é prejudicial ao ato administrativo, afirma o texto”.

  Falsa. De modo diverso ao contido nessa afirmativa, o Decreto nº 1.171/94, que dispõe sobre o Código de Ética do Servidor Público, estabelece que III – “A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo”. Ademais, a finalidade da administração pública é satisfazer o povo através da gestão eficiente e eficaz, respeitando o que determinam as leis. Ela deve ser direcionada às leis, pois se orienta por princípios do direito e da moral, promovendo o bem comum.

  II. “O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos por todos, exceto por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se distancie do cotidiano das organizações públicas, afirma o autor”.

  Falsa. O Decreto nº 1.171/94, que dispõe sobre o Código de Ética do Servidor Público, preceitua que “IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade”.

  Ante o exposto, as duas afirmativas são falsas.

  GABARITO: D.

Questão 3302968

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Belém - PA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Código de Processo Ético da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Em 2014, foi publicado, no Diário Oficial da União, o atual Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e as Regras de aplicação das sanções disciplinares, aprovados pela Resolução nº 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia. Nesse contexto, considerando o Capítulo II da referida resolução, qual das alternativas a seguir é um direito do profissional farmacêutico?

• A. Interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos.
• B. Dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia.
• C. Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes a recusa em se submeter à prática de atividade contrária à lei ou regulamento, bem como a desvinculação do cargo, função ou emprego, motivadas pela necessidade de preservar os legítimos interesses da profissão e da saúde.
• D. Selecionar e supervisionar, nos limites da lei, os colaboradores para atuarem no auxílio ao exercício das suas atividades.
• E. Respeitar as normas éticas nacionais vigentes, bem como proteger a vulnerabilidade dos envolvidos, ao participar de pesquisas envolvendo seres humanos ou animais.

Gabarito: A

Comentários

• a) ✔️ Interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos. - DIRIETO

  b)❌ Dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia.  - DEVER

  c) ❌Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes a recusa em se submeter à prática de atividade contrária à lei ou regulamento, bem como a desvinculação do cargo, função ou emprego, motivadas pela necessidade de preservar os legítimos interesses da profissão e da saúde.  - DEVER

  d)❌ Selecionar e supervisionar, nos limites da lei, os colaboradores para atuarem no auxílio ao exercício das suas atividades.  - DEVER

  e) ❌Respeitar as normas éticas nacionais vigentes, bem como proteger a vulnerabilidade dos envolvidos, ao participar de pesquisas envolvendo seres humanos ou animais. - DEVER

Questão 3366232

• Banca: IBADE
• Órgão: IABAS
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - IABAS - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O código de ética da profissão farmacêutica estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Em relação ao assunto em questão correlacione as colunas e marque a opção correta.

1. Direito

2. Dever

3. Proibição

( ) Contribuir para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, sobretudo quando, nessa área, ocupar cargo ou desempenhar função pública.

( ) Recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação às autoridades sanitárias e profissionais.

( ) Delegara outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica;

• A. 1,2,3
• B. 3,2,1
• C. 2,3,1
• D. 2,1,3
• E. 3,1,2

Gabarito: D

Questão 3395167

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFOB
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo. O Anexo I da Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, do Conselho Federal de Farmácia, dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica. Considerando o Código de Ética Farmacêutica, julgue o item a seguir.

O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO, de novo.

  Art. 4o - O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.

Questão 3395170

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFOB
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo. O Anexo I da Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, do Conselho Federal de Farmácia, dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica. Considerando o Código de Ética Farmacêutica, julgue o item a seguir.

O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica buscando a promoção, prevenção e recuperação da saúde. A interferência de terceiros é permitida desde que tenha finalidades comerciais, políticas e/ou religiosas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA. :)

  Art. 9o - O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política, religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade. 

• Sempre SEM interferências de terceiros.

Questão 3395173

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFOB
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo. O Anexo I da Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, do Conselho Federal de Farmácia, dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica. Considerando o Código de Ética Farmacêutica, julgue o item a seguir.

O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 12 - O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve:

  II - dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia;

Questão 3395176

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFOB
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo. O Anexo I da Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, do Conselho Federal de Farmácia, dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica. Considerando o Código de Ética Farmacêutica, julgue o item a seguir.

É dever do farmacêutico interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 11 – É direito do farmacêutico:

  II - interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos;

  Errei por besteira.

• Fui no automático e errei. Sempre devemos ler com muita atenção :(

Questão 3406684

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Candeias - BA
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Candeias - BA - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Código de Processo Ético da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

A Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014 do Conselho Federal de Farmácia, dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e a regras de aplicação das sanções disciplinares. Sobre este assunto, assinale a alternativa incorreta.

• A. Após o contato com o profissional prescritor é direito do farmacêutico decidir justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição
• B. É dever do farmacêutico denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de agressão ao meio ambiente e riscos inerentes ao trabalho, que sejam prejudiciais à saúde e à vida
• C. O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua
• D. É proibido ao farmacêutico pleitear, de forma desleal, para si ou para outra pessoa, emprego, cargo ou função exercidos por outro farmacêutico, bem como praticar atos de concorrência desleal

Gabarito: A

Comentários

• Independente do contato com o prescritor...

  XI - decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário;

• Resolução 596: Código de Ética

  Art. 11 – É direito do farmacêutico:

  II - interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos;

  XI - decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário; (Independente do contato com o prescritor)

  *

  *

  Art. 14 - É proibido ao farmacêutico:

  XXIII - fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando baseado em evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor;

Questão 3407719

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

De acordo com o Código de Ética, é um direito do farmacêutico:

• A. deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento com o qual mantém vínculo profissional, ou permitir a utilização do seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente sua função.
• B. aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.
• C. aceitar ser perito, auditor ou relator de qualquer processo ou procedimento, quando houver interesse, envolvimento pessoal ou institucional.
• D. exercer a profissão farmacêutica quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão.
• E. recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação às autoridades sanitárias e profissionais

Gabarito: E

Questão 3442138

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Vitória - ES
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Farmacêutico - Farmácia
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Considerando o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa correta.

• A. O farmacêutico tem o dever de comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 3 (três) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.
  
• B. Para efeito de instauração de processo ético, a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento, por meio de auto de infração ou termo de visita, prescreve em 24 (vinte e quatro) meses.
  
• C. As sanções disciplinares consistem em: advertência ou advertência com emprego da palavra “censura”; multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos regionais; suspensão de 1 (um) mês a 1 (um) ano; e eliminação.
  
• D. O afastamento por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas deverá ser comunicado, por escrito, ao Conselho Regional de Farmácia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
  

Gabarito: B

Comentários

• A - Art. 12 XIII - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 5 (cinco) dias o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador

  B - Correta

  C - Art. 20 - As sanções disciplinares, definidas nos termos do Anexo III desta

  Resolução, e conforme previstas na Lei Federal nº 3.820/60, consistem em: I - advertência ou advertência com emprego da palavra “censura”; II - multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais; III - suspensão de 3 (três) meses a 1 (um) ano; IV - eliminação.

  D - § 2º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

  OBS: só pra lembrar

  "1º - Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o fato."

Questão 3456505

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

O código de ética da profissão farmacêutica publicado pelo Conselho Federal de Farmácia é o conjunto de normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos em seu exercício profissional. Sobre o código de ética, atribuições do profissional farmacêutico e conselhos regionais de farmácia, assinale a alternativa correta.

• A. O poder de punir disciplinarmente compete não somente ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, mas também à vigilância sanitária local.
• B. A Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.
• C. A profissão farmacêutica pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde com fins meramente comerciais.
• D. O Decreto nº 20.377, de 08 de setembro de 1931, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.

Gabarito: B

Comentários

• B

  A Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.

• Lei nº3.820 de 11 de novembro de 1960

  DOU de 21/11/1960

  Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências.

Questão 3466492

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-ES
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.

O farmacêutico responde solidariamente apenas pelos atos que autorizar no exercício da profissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito - Errado

  Resolução CFF 596/2014

  Art. 4º - O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.

Questão 3466495

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-ES
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.

Prescreve em 24 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento, para efeito de instauração de processo ético.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 3466498

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-ES
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.

Cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, três farmacêuticos nomeados pelo presidente do Conselho Regional de Farmácia e homologados pelo Plenário, com mandato igual ao da Diretoria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo! § 1º - Cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, 3 (três) farmacêuticos nomeados pelo Presidente do CRF e homologados pelo Plenário, com mandato igual ao da Diretoria.

Questão 3466501

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-ES
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.

O presidente da Comissão de Ética notificará, na audiência, o indiciado para, no prazo de cinco dias, apresentar as razões finais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 15 - O Presidente da Comissão de Ética notificará, na audiência, o indiciado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as razões finais.

Questão 3466504

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-ES
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.

A certidão de regularidade técnica (CRT) é o documento expedido pelo Conselho Regional de Farmácia, com valor probante de ausência de impedimento do profissional farmacêutico para exercer a função de responsável técnico, respeitando os princípios legais, éticos e sanitários pelo profissional, pela empresa ou pelo estabelecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo! O Certificado de Regularidade Técnica – CRT – é emitido pelos Conselhos Regionais de Farmácia – CRF. Trata-se um documento obrigatório para todas as farmácias e drogarias, e deve ser renovado anualmente, sendo mantido com informações sempre atuais.

Questão 3497650

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF - SE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Código de Processo Ético da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica e o Código de Processo Ético, julgue o item.

A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resolução nº 596/2014, anexo I, artigo 23.

• Artigo 23. A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional estiver inscrito, ao tempo do fato punível em que incorreu.

  Gabarito: correto

Questão 3497653

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF - SE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Código de Processo Ético da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica e o Código de Processo Ético, julgue o item.

É permitida aos conselheiros do Conselho Regional de Farmácia a participação como membro da Comissão de Ética.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 3º - Os Conselhos Regionais de Farmácia instituirão Comissões de Ética com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo éticodisciplinar, sendo que a decisão denegatória deverá ser submetida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para deliberação.

  § 1º - Cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, 3 (três) farmacêuticos nomeados pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia e homologados pelo Plenário, com mandato igual ao da Diretoria (ou seja, 2 anos ).

  § 2º - Compete à Comissão de Ética escolher, dentre os seus membros, o seu Presidente.

  § 3º - É vedada à Diretoria, aos conselheiros e empregados do Conselho Regional de Farmácia a participação como membro da Comissão de Ética.

  § 4º - Verificada a ocorrência de vaga na Comissão de Ética, o Presidente do Conselho Regional de Farmácia indicará o substituto para ocupar o cargo, mediante homologação pelo Plenário e mandato igual ao da Diretoria.

  § 5º - Os custos necessários à realização dos trabalhos da Comissão de Ética deverão ser arcados pelo Conselho Regional de Farmácia, vedado o pagamento de qualquer tipo de gratificação aos seus membros. 

  Letra D.

Questão 3497656

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF - SE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Código de Processo Ético da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica e o Código de Processo Ético, julgue o item.

Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal no prazo de quinze dias corridos, a contar da data do julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 596/2014

  Art. 27 - Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data em que o infrator dela tomar conhecimento.

Questão 3528574

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-ES
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia

Uma  farmacêutica  está  respondendo  a  um  processo   ético‐disciplinar junto ao Conselho Regional de Farmácia do  Espírito Santo. No processo, está registrada sua ausência em  quatro visitas consecutivas de fiscalização à drogaria da qual  possui  responsabilidade  técnica. As visitas aconteceram em  período  inferior  a  doze  meses  e  sempre  nos  horários  de  assistência  técnica  cadastrados  no  Conselho.  Não  havia  substituto registrado. 

Com  base  nesse  caso  hipotético  e  no  Código  de  Ética  Farmacêutico, julgue o item. 

Caso a ausência seja decorrente do acúmulo de licença médica e de licença‐maternidade, a farmacêutica estará automaticamente isenta de defesa no processo, mesmo que não haja comunicado os afastamentos ao Conselho, contanto que sejam apresentados os devidos comprovantes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Às infrações éticas e disciplinares leves devem ser aplicadas as penas de advertência sem publicidade na primeira vez; advertência por inscrito, sem publicidade, com o emprego da palavra “censura” na segunda vez; multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência, cabíveis no caso de terceira falta e outras subsequentes, sendo elas:

  IV - afastar-se temporariamente das atividades profissionais por motivo de doença, férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento ou outras atividades inerentes ao exercício profissional, quando não houver outro farmacêutico que legalmente o substitua, sem comunicar ao Conselho Regional de Farmácia;

Questão 3528577

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-ES
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia; Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs

Uma  farmacêutica  está  respondendo  a  um  processo   ético‐disciplinar junto ao Conselho Regional de Farmácia do  Espírito Santo. No processo, está registrada sua ausência em  quatro visitas consecutivas de fiscalização à drogaria da qual  possui  responsabilidade  técnica. As visitas aconteceram em  período  inferior  a  doze  meses  e  sempre  nos  horários  de  assistência  técnica  cadastrados  no  Conselho.  Não  havia  substituto registrado. 

Com  base  nesse  caso  hipotético  e  no  Código  de  Ética  Farmacêutico, julgue o item. 

Se, durante o processo, a farmacêutica realizar pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional, o processo ético será suspenso até posterior regularização do seu registro junto a qualquer Conselho Regional de Farmácia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado!

  ANEXO II - ART.1°, Parágrafo 2°

• Art. 2º - A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, devendo o processo ser instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes e aos procuradores constituídos, fornecendo-se cópias das peças expressamente requeridas.

  § 2º - Por se tratar de direito intertemporal, o processo ético não será suspenso nem encerrado na hipótese de pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional, e deverá seguir seu regular procedimento.

Questão 3528580

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-ES
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia; Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs

Uma  farmacêutica  está  respondendo  a  um  processo   ético‐disciplinar junto ao Conselho Regional de Farmácia do  Espírito Santo. No processo, está registrada sua ausência em  quatro visitas consecutivas de fiscalização à drogaria da qual  possui  responsabilidade  técnica. As visitas aconteceram em  período  inferior  a  doze  meses  e  sempre  nos  horários  de  assistência  técnica  cadastrados  no  Conselho.  Não  havia  substituto registrado. 

Com  base  nesse  caso  hipotético  e  no  Código  de  Ética  Farmacêutico, julgue o item. 

A farmacêutica possui o direito de arrolar até três testemunhas na sua defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 3528583

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-ES
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Código de Ética da Profissão Farmacêutica; Legislação em Farmácia; Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs

Uma  farmacêutica  está  respondendo  a  um  processo   ético‐disciplinar junto ao Conselho Regional de Farmácia do  Espírito Santo. No processo, está registrada sua ausência em  quatro visitas consecutivas de fiscalização à drogaria da qual  possui  responsabilidade  técnica. As visitas aconteceram em  período  inferior  a  doze  meses  e  sempre  nos  horários  de  assistência  técnica  cadastrados  no  Conselho.  Não  havia  substituto registrado. 

Com  base  nesse  caso  hipotético  e  no  Código  de  Ética  Farmacêutico, julgue o item. 

A reunião plenária de julgamento do processo ético‐disciplinar deverá ser realizada no prazo de 180 dias corridos, contados a partir da data de recebimento do processo ético‐disciplinar pelo presidente do Conselho Regional de Farmácia, independentemente da manifestação da indiciada durante o processo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Do Julgamento

  Art. 20 - Recebido o processo, o Presidente do Conselho Regional de Farmácia terá o prazo de 30 (trinta) dias para:

  a) marcar a data de julgamento do processo em reunião plenária;

  b) designar um Conselheiro Relator entre os Conselheiros Efetivos, por distribuição da Secretaria, observados os eventuais impedimentos e suspeições;

  c) comunicar ao indiciado a data de julgamento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

  Parágrafo único - A reunião plenária de julgamento do processo ético-disciplinar deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do processo ético-disciplinar pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia.