Questão 2101105

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Assinale a alternativa correta:

• A. A identificação prévia da fonte de custeio total, exigida pelo art. 195, §5º da Constituição Federal, diz respeito à criação de benefício ou serviço da seguridade social, não se aplicando às hipóteses de majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da seguridade social;
• B. O abono de permanência integra a base de cálculo para fins de apuração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público;
• C. É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X da Constituição Federal;
• D. Tanto os integrantes das Forças Armadas quanto os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios devem, obrigatoriamente, ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência da União;
• E. Os efeitos patrimoniais dos benefícios previdenciários prescrevem em cinco anos, ressalvados os direitos dos menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E.

  Art. 103, da LEI Nº 8.213/1991:  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.        (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

   Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.       (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

• Em  matéria  de  benefícios  previdenciários,  temos  que  considerar  que  as prestações previdenciárias atendem a uma necessidade de índole eminentemente alimentar, por isso, não se pode perder o direito ao benefício em si.

   

  O que pode acontecer é a perda do direito de revisão do ato administrativo que concedeu um benefício (decadência, prazo  de  dez  anos),  ou  então  as  prestações  (pagamentos  mensais)  não  reclamados dentro de um certo tempo (prescrição, prazo de cinco anos).

• Para acrescentar à discussão:

   

  O prazo para que o servidor público proponha ação contra a Administração Pública pedindo a revisão do ato de sua aposentadoria é de 5 anos, com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932.

  Após esse período ocorre a prescrição do próprio fundo de direito.

  STJ. 1ª Seção. Pet 9.156-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/5/2014 (Info 542).

   

   

• Recomendo cautela. Distinção entre o prazo decadencial de revisão do benefício e o prazo de cobrança das parcelas vencidas e devidas. Tese do RE 626489 (tema 313)?