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ID
2101183
Banca
PGE-MS
Órgão
PGE-MS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Analise as afirmações a seguir, acerca do regime falimentar:
I – Pretensões de natureza restituitória, como a baseada em adiantamento de contrato de câmbio, serão atendidas com preferência as dos credores, inclusive trabalhistas.
II – Os créditos dos empregados da falida, independentemente do momento de sua constituição, de sua natureza ou de seu montante, preferem aos créditos tributários.
III – Os créditos cuja preferência seja assegurada em razão de sua natureza não são prejudicados pela alteração do seu titular, ainda que voluntária.
É correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: letra E

     

    I) CORRETA

    "De acordo com recente decisão da Seção de Direito Privado, o pedido de restituição de adiantamento de contrato de câmbio deve ser atendido na falência do devedor, com preterição dos créditos trabalhistas." (REsp n. 324.482-RS, Relator o Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 08.04.2002).

     

    II) INCORRETA

    Preferem ao crédito tributário (art. 83, Lei 11.101/05): 1) os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; 2) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

     

    III) INCORRETA

    Art. 83, § 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

     

  • ATUALIZAÇÃO - NOVA LEI DE FALÊNCIAS

    ITEM III

    Art. 83, § 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários. (Revogado pela Lei no 14.112, de 2020)

    § 5o Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e

    classificação.  (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020)