Questão 2101225

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), assinale a opção correspondente:

I - As alíquotas do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis poderão ser fixadas livremente pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que respeitada a alíquota máxima de oito por cento (8%) fixada pelo Senado Federal.

II - O imposto caberá ao Estado da situação do bem, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, enquanto que com relação aos bens móveis, competirá ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.

III - O ITCD é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, sendo legítima a multa instituída pelo Estado como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

IV - O sujeito passivo da relação jurídico-tributária do ITCD é o inventariado (de cujus), representado pelo espólio. 

• A. Todas estão corretas.
• B. Todas estão incorretas.
• C. Somente II e IV estão corretas.
• D. Somente I, II e IV estão corretas.
• E. Somente I, II e III estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

   

  I - VERDADEIRO. Resolução 09/92 do Senado, art. 1º. A alíquota máxima do ITCMD será de 8%, a partir de 1º de janeiro de 1992.

   

  II - VERDADEIRO. CF/88, art. 155, § 1º:
  I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;
  II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

   

  III - VERDADEIRO. Súmula 112 STF: "O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão".
  Juros e multa podem ser cobrados pela Administração Pública interessada, desde que previstos na legislação estadual.

   

  IV - FALSO. O contribuinte, em se tratando de causa mortis, é o beneficiário do bem ou direito transmitido (herdeiro ou legatário).

   

  Bons estudos!

• Sobre o item III

   

  Súmula 542 do STF: Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

•  Sujeito Passivo do ITCMD - No caso da transmissão causa mortis, o contribuinte é o herdeiro ou o legatário (art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.705/2000); no caso de doação, a lei pode optar entre o doador ou o donatário.