Questão 2101228

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

No tocante ao processo administrativo tributário, assinale a opção que corresponda aos princípios enumerados respectivamente:

I – Segundo orientação jurisprudencial do STF, a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional.

II – O julgador deverá formar sua convicção sem ficar necessariamente adstrito às razões de fato ou de direito invocadas pelas partes, podendo determinar a realização de quaisquer diligências ou solicitar a manifestação dos interessados na solução do processo, mesmo que outras medidas já tenham sido tomadas.

III – Ao contrário do processo civil, o processo administrativo tributário dispensa ritos sacramentais e formas rígidas. Todavia essa informalidade não é absoluta e tampouco o direito à prova é ilimitado, devendo se observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e à segurança jurídica dos atos que compõem o processo.

IV – Compete à própria administração impulsionar o processo até seu ato-fim, qual seja, a decisão, de forma que a inércia dos sujeitos não pode acarretar paralisação do processo administrativo tributário.

• A. princípio do contraditório e ampla defesa, primado da busca da verdade material, princípio do informalismo, princípio do impulso oficial.
• B. princípio da legalidade, primado da busca da verdade formal, princípio do devido processo legal, princípio da inércia da jurisdição.
• C. princípio do contraditório e ampla defesa, primado da busca da verdade formal, princípio do devido processo legal, princípio do impulso oficial.
• D. princípio da legalidade, primado da busca da verdade material, princípio do informalismo, princípio da inércia da jurisdição.
• E. princípio do contraditório e ampla defesa, primado da busca da verdade formal, princípio do devido processo legal, princípio do impulso oficial.

Gabarito: A

Comentários

• As alternativas "C" e "E" estão iguais.

  
  

• RESOLUÇÃO:

  I – Exigir uma quantia em dinheiro para o exercício do direito de defesa fere frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa.

  II – Uma excelente definição para o princípio da busca pela verdade material.

  III – Principio do informalismo ou do formalismo moderado.

  IV – Princípio do impulso oficial ou da oficialidade

  Gabarito A

• GABARITO LETRA A

  princípio do contraditório e ampla defesa, primado da busca da verdade material, princípio do informalismo, princípio do impulso oficial.