Questão 2101657

• Banca: REIS & REIS
• Órgão: Prefeitura de Cipotânea - MG
• Ano: 2016
• Provas: REIS & REIS - 2016 - Prefeitura de Cipotânea - MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo

Marque a alternativa incorreta:

• A. O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
• B. O processo judiciário consiste nas regras procedimentais, previstas na Constituição, para a elaboração das espécies normativas (Emendas a Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções), devendo, tais regras, ser observadas estritamente pelos órgãos legislativos, no nosso caso, Câmaras Municipais.
• C. O Executivo municipal é exercido pelo prefeito de cada município, que é auxiliado pelo vice-prefeito e pelos secretários municipais.
• D. O Poder Legislativo possui então duas funções típicas: a função legislativa e a função fiscalizadora. A primeira consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse do município, sendo que essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular. A segunda função consiste na atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia, ou seja, é o acompanhamento da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: letra B

   

  O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, previstas na Constituição, para a elaboração das espécies normativas (Emendas a Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções), devendo, tais regras, ser observadas estritamente pelos órgãos legislativos, no nosso caso, Câmaras Municipais.

   

  (Fonte: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/cotidiano/o-processo-legislativo-na-camara-municipal/49755 )

• FUNÇÃO TÍPICA DO PL: LEGISLAR E FISCALIZAR

   

  FUNÇÃO ATÍPICA DO PL: ADMINISTRA E JULGA

• Não tem nada de Judiciário em se tratando de Município. 

• A CF também não trata sobre emendas à lei orgânica -- somente à CF. 

• É processo legislativo e não processo Judiciário, aliás município não tem Poder Judiciário.

• Quem marcou a primeira correta que viu levanta a mão. \o

• A (c) também me parece errada, pois o prefeito é auxiliado pelos secretários e não pelo vice-prefeito,, assim como no âmbito federal o Presidente da República exerce suas atividades auxiliado pelos Ministros de Estado...

• Essa devia ser pra nível alfabetizado de prefeitura

• LEGISLATIVO (deputados federais, estaduais e vereadores) Cria leis

  EXECUTIVO (presidente, governador e prefeito) Administra

  JUDICIÁRIO (juiz, desembargador e ministro) Julga

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos.

  A- Incorreta. 

  B- Incorreta. 

  C- Incorreta. 

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".  Art. 7º, XX, CRFB/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.