Questão 2101873

• Banca: INTEGRI
• Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP
• Ano: 2015
• Provas: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Com relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II - Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, devendo o texto original da petição ser apresentado em até 7 (sete) dias úteis.

III - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (i) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; (ii) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; (iii) de decisão judicial transitada em julgado.

IV - Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

• A. Todas as afirmativas estão corretas.
• B. Somente a afirmativa II está incorreta.
• C. Somente a afirmativa I está incorreta.
• D. Somente a afirmativa IV está incorreta.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 12.016/2009

   

  § 2.º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. ( I )

  
  § 3.º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. ( IV )

   

  Art. 4.º Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

  § 2.º O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes ( II )

   

  Art. 5.º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

  III - de decisão judicial transitada em julgado. ( III )

• Mas que pegadinha filha da p***

• Art. 4 Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. 

  § 1 Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. 

  § 2 O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.