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Gabarito Letra B
I - Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição
II - CERTO: Art. 32 § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios
III - Art. 33 § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título
IV - CERTO: Art. 33 § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União
bons estudos
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Distrito Federal:
- vedada a sua divisão em municípios;
-rege-dr por Lei Orgânica;
-possui autonomia política
-União organiza e mantém a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF
-União organiza e mantém o Poder Judiciário, o Ministério Público do DF
-Não tem prefeito
Territórios:
-integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;
-não são entes federativos;
são autarquias territoriais federais;
-não possuem autonomia política;
-é admitido sua subdivisão em municípios;
-seu governador será nomeado pelo presidente da república;
-possui 4 deputados;
-União organiza e mantém o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios;
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errando a mesma questão pela quinta vez! E haja regrinha..
#sóJesusnacausa
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Não desiste Fernandinha!!! Foco, você chega na sua aprovação!
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I. O Distrito Federal divide-se em Municípios. ( ERRADO )
III. É vedado aos Territórios se dividir em Municípios. ( CERTO )
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
II. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios ( CERTO )
§ 1o Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios
IV. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios
§ 2o As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
GABARITO; B
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Letra B.
b) Certo. Os itens II e IV estão corretos.
I – Errado. Como decorrência de uma vedação constitucional, o Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios.
II – Certo. Considerando que o DF não pode ser dividido em Municípios, deve ele exercer as competências elencadas para os Estados e Municípios.
Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi