Questão 2106604

• Banca: IF-CE
• Órgão: IF-CE
• Ano: 2012
• Provas: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Não representa vedação constitucional relacionada aos orçamentos públicos e aos instrumentos de planejamento da administração pública:

• A. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• B. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• C. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
• D. a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
• E. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Gabarito: A

Comentários

• CF ART. 167. SÃO VEDADOS:
   II - A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (a)
   I - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; (b)
  V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (c)
  VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; (d)

  IX - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.(e)
  
   

• speciais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.                  

  § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:                

  I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;           

  II - os provenientes de excesso de arrecadação;               

  III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;                 

  IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.