Questão 211348

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Julgue os próximos itens, referentes a orçamento público.

Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser realocados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  Fundamentação:

  CF/88

  Art. 166 (...)

  § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

   

• Previsão também na Lei 4.320/64 
  
  

   Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

  § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

  I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

  II - os provenientes de excesso de arrecadação;

  III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

  IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

•      Q80427 

  Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
  
  A abertura de créditos especiais e suplementares depende de autorização legislativa prévia e específica para cada crédito adicional aberto.
  
  Observem: Nessa questão o CESPE considerou ERRADO.
  
  Agora, essa outra que acabamos de fazer ele considera CERTO.
  
  Nas duas questões é mencionado o trecho: ... dependem de autorização prévia e específica.
  
  To sem entender nada agora. Se alguém puder esclarecer melhor a diferença das duas questões.
  
   
• Oi...Tallita Ramine
  
  As duas questões parecerem iguais, mas são totalmente diferentes. A questão citada trata do procedimento de ABERTURA do crédito adicional. E esta questão trata sobre como será o possível procedimento de ALOCAÇÃO. 
  Naquela a abertura do crédito suplementar NÃO PRECISA NECESSARIAMENTE ser por meio de lei ESPECÍFICA, haja vista que ela pode estar contida dentro da LOA.
  Nesta questão, conforme preceitua o Art. 166, § 8º da CF, APÓS a aprovação do orçamento, os RECURSOS sem despesas SÓ poderão voltar a integrar o orçamento através de lei ESPECÍFICA.
  Espero ter ajudado...bons estudos.  
• Mas a autorização para os créditos suplementares já não podem vir na LOA? Se sim, não tem como ser ela específica. 
• Senhores,
  
  QUESTÃO CORRETA
  
  Esquematizando:
  
  FONTES PARA CRÉDITOS ADICIONAIS   - SÃO 6 (SEIS):
  
  1. SUperávit Financeiro
  
  2. REserva de contingência
  
  3. OPeração de crédito
  
  4. ANulação de despesa
  
  5. EXcesso de arrecadação
  
  6. VEto, emenda ou rejeição (recursos)
  
  Obs.:Apenas os créditos suplementares (reforço de dotação) e especiais (novas dotações) precisam indicar as fontes de orçamento.
• Certa.
  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.