a) a motivação do requerente, com a indicação das razões de fato e de direito que fundamentam seu pedido.
Art. 10, § 3o - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
b) a menção ao dispositivo de lei ou ato administrativo que lhe autoriza o acesso à informação. A lei não prevê isso.
c) a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
d) o comprovante de pagamento das taxas exigíveis pelo Poder Público pelo serviço de busca e fornecimento da informação.
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
e) a descrição do uso que será feito da informação obtida, à qual fica vinculado o requerente.
Art. 10, § 3o - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.