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Letra A - Errada - Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
Letra B - Errada - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).
Exercido pelos Chefes do Poder Executivo Estadual, Distrital e Municipal em decorrência do Principio da Simetria.
Letra C - Correta - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Letra D - Errada - Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
Quando o texto trouxer a expressão Lei tenha em mente que esta será Ordinária, caso contrário o texto expecificará a exemplo das Leis Complementares.
Letra E - Errada - Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Bons Estudos!
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LEI COMPLEMENTAR!
LEI COMPLEMENTAR!
LEI COMPLEMENTAR!
LEI COMPLEMENTAR!
LEI COMPLEMENTAR!
LEI COMPLEMENTAR!
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Art 18 CF88: § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
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CAPÍTULO I
Da Organização Político-Administrativa
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,
nos termos desta Constituição.
§ 2º Os TERRITÓRIOS FEDERAIS integram a União, e sua criação, transformação em Estado
ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em LEI COMPLEMENTAR.
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LETRA : C
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LETRA C.
RESUMINHO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS:
- INTEGRAM A UNIÃO
- NÃO POSSUEM SENADORES.
- NÃO SÃO ENTES FEDERATIVOS.
- NÃO POSSUEM AUTONOMIA POLÍTICA.
- SÃO CRIADOS POR LEI COMPLEMENTAR.
- PODERÃO SER DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS.
- O GOVERNADOR É NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Territórios.
A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.
B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.
C- Correta - É o que dispõe o art. 18, § 2º, da CRFB/88. "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar".
Obs.: não há, atualmente, territórios federais no Brasil, pois os que existiam foram transformados em Estados ou extintos pela Constituição. Art. 14 do ADCT da CRFB/88: "Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos". Art. 15 do ADCT da CRFB/88: "Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco".
D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.
E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.