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ID
2116768
Banca
ESAF
Órgão
MPOG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Acerca dos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm

     

    LEI No 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004.

    Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.