Questão 211684

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PI
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Segundo o art. 892 do CPC, no procedimento especial da consignação em pagamento, sendo o caso de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo. O direito previsto nesse dispositivo poderá ser exercido

• A. somente no primeiro grau de jurisdição.
• B. desde que os depósitos sejam efetuados em até trinta dias, contados da data do vencimento de cada prestação.
• C. desde que os depósitos sejam efetuados em até quinze dias, contados da data do vencimento de cada prestação.
• D. mesmo após a publicação da sentença e até o seu trânsito em julgado.
• E. independentemente de autorização judicial.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 892 do CPC. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.

   

• Letra "D". De acordo com a jurisprudência:

  "Processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Procedência do pedido reconhecida em sentença. Recurso de apelação recebido em duplo efeito. Continuidade de consignação em juízo das parcelas após a prolação da sentença. Possibilidade. Conferência a ser realizada após o trânsito em julgado. - Nas ações em que a controvérsia se limita à adoção de índice de reajuste das prestações, deve ser admitida a consignação de prestações após a publicação da sentença, porquanto tal solução privilegia, de um lado, a efetividade do princípio da economia processual, e, de outro, a natureza eficacial da sentença que dirime conflito acerca de obrigações que envolvam prestações periódicas. - A conferência das prestações consignadas após a publicação da sentença deverá ser realizada pelo Juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado da decisão." (RESP 200200646740, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, 19/04/2004) grifei

• Mas qual seria o erro da letra 'E'?

• Art. 290 CPC: Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a setença as inluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

• Letra E: o juiz tem que deferir o pedido de consignacão.
  

  Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

  I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3^o do art. 890;  (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

  II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

• alguem poderia esclarecer melhor o erro da E?

  se depreende do art.892 de que nao havera autorizacao judicial.

• Qual o erro da letra E ? sigo sem compreender, quem puder explicar fico grata!