Questão 2116855

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Em 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concluindo que:

• A. se mantém a representação pessoal e intransferível na queixa bem como o ato de ouvir e lavrar o depoimento da agredida tornando-se, assim, o quadro da agressão recoberto de sustentação legal e de ofício exarar o ocorrido.
• B. procede o processo de agressão à mulher ser aberto mesmo se a agredida não prestar queixa.
• C. procede o atendimento imediato à mulher agredida, a instância exclusiva da mulher na abertura do processo, sendo ela ouvida e acolhida pelas autoridades competentes.
• D. se mantém as disposições gerais do atendimento pela autoridade policial na lei Maria da Penha as quais ditam a observância imperiosa da presença da agredida, ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
• E. se mantém o procedimento da aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Gabarito: B

Comentários

• (B)

  
  AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – NATUREZA. A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada – considerações.
  
  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 9 de fevereiro de 2012

   

  
  http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6393143

• GALERAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

  Olha eu de novo!!!!

  Vamos lá! Não temos tempo a perder!

  A alternativa correta é a letra "B". "B" de BURRO!!!

  Por que está correta a letra "B"? Porque, com a ADIN 4424 houve a possibilidade da prisão do agressor quando em flagrante, mesmo sem o registro formal da ofendida, bem como a substituição da prova pericial (exame de corpo de delito), pela prova testemunhal, uma vez que a vítima por não ter interesse no feito, não se submeteria a perícia, com o intuito de não produzir provas contra o agente agressor.

  Nossa... É mesmo?! Verdade!!!!

  E mais...Vale ressaltar que a condução da ofendida para tomada de seu depoimento sem seu consentimento, quando da lavratura do flagrante, constitui abuso de autoridade, porém, na fase do inquérito policial, a autoridade policial, poderá determinar a condução coercitiva para seu depoimento, caso, após devidamente intimada, insista em não comparecer com finalidade de instruir o referido procedimento.

   

  VAMOS SIMBORAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

  IHUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

• GAB B !! EM CASO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER A AÇÃO É PÚBLICA INCONDICIONADA.

  FORÇA!

• Prova a nível de MP e parece um analfabeto jurídico trocando representação por queixa.

• E o redator da questão é péssimo no português.

• Pois a lei maria da penha é de ação pública incondicionada .

• Sabendo que a ação é incondicionada, temos a resposta!