Questão 2116858

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas

O Programa Brasill Quilombola possui como um dos instrumentos legais o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. Define também, em seu artigo segundo, que comunidades remanescentes de quilombo são grupos-étnicos segundo os critérios de:

• A. prescrição de cidadania e igualdade racial baseados em retifi cação extemporânea da Fundação Cultural Palmares.
• B. autodefinição racial e autoatribuição datada e atestada mediante laudo técnico certificado pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
• C. autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
• D. autoinserção racial com trajetória de defesa dos direitos humanos e raciais e lutas históricas pela terra.
• E. autovalidação de injustiças raciais e inserção territorial geral e a autodefesa da necessidade de reparação com a política de inclusão racial.

Gabarito: C

Comentários

• Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003

  Art. 2o  Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

• Decereto n. 4887/2003

  Art.2º Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. 

  Gabarito: c.

• Item correto, pois o artigo 2° do decreto 4887/2003 diz que consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

• Resposta: LETRA C

   

   

  Decreto nº 4.887/2003

   

  Art.2º Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. 

   

   

  ADI 3.239

   

  "Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (08/02/2018), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, julgada improcedente por oito ministros."

   

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=369187

• LETRA C

   

  CONCEITO =  REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS

  OS GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS

  -   SEGUNDO CRITÉRIOS DE AUTO ATRIBUIÇÃO (AUTODECLARAÇÃO) = STF CONFIRMA ESSE CRITÉRIO

  -  COM TRAJETÓRIA HISTÓRICA PRÓPRIA

  -  DOTADOS DE RELAÇÕES TERRITORIAIS ESPECÍFICAS, COM PRESUNÇÃO DE ANCESTRALIDADE NEGRA RELACIONADA COM A RESISTÊNCIA À OPRESSÃO HISTÓRICA SOFRIDA

• Olha o pessoal estudando para o MPU =D

• Art. 2o  Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.