Com fundamento nas Leis n. 8.666/93, 10.683/03 e no Decreto-Lei n. 200/67, assinale a assertiva incorreta.
a)A Reforma Administrativa brasileira teve início com a retomada da democracia após o golpe militar de 1964. ERRADO. Os 3 tipos de administração pública são: patrimonialista, burocrática e gerencial e existiram várias reformas administrativas no Brasil. Por exemplo, uma reforma administrativa que ocorreu em 1936 foi a do DASP, uma resposta burocrática ao patrimonialismo. Ademais, a democracia não foi retomada após o golpe de 64. A ditadura militar no Brasil, ou Quinta República Brasileira, foi o regime instaurado em 1º de abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985, sob comando de sucessivos governos militares. O primeiro presidente após o período ditatorial foi Tancredo Neves, em 1985.
b)As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. CERTO. DL 200/67. Art. 4°. Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. (Renumerado do § 1º pela Lei nº 7.596, de 1987)
c)Inclui-se na área de competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros assuntos, a administração patrimonial. CERTO. Informação no site do MPOG: "O Ministério do Planejamento é responsável pela gestão do patrimônio da União. É o órgão que autoriza a ocupação dos imóveis públicos federais, estabelecendo diretrizes para permissão de uso, promoção, doação ou cessão gratuita, quando houver interesse público"...
d)O procedimento licitatório previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93) caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. CERTO. Literalidade da Lei 8666/93. Art. 4º. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
e)Os bens e serviços produzidos no país figuram como o primeiro critério de preferência, no desempate, nas licitações realizadas em igualdade de condições. CERTO. Lei 8666/93. Art. 3º. § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: II - produzidos no País;
Fontes:
http://www.planejamento.gov.br/assuntos/gestao/patrimonio-da-uniao/
Augustinho Paludo. Administração Pública, 2013.
Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, 1995.
https://pt.wikipedia.org/wiki/Ditadura_militar_no_Brasil_(1964%E2%80%931985)
https://www.youtube.com/watch?v=m3yxyJz0T9E
A primeira reforma administrativa, conhecida como Reforma Burocrática, de 1936 tem como característica, segundo Matias-Pereira (2009), a ênfase na reforma dos meios em detrimento dos fins, ou seja: focou nas atividades de administração geral; buscou montar um corpo burocrático clássico, de funcionários do Estado, não contemplando as atividades substantivas; pautou-se na teoria administrativa que consagrava a existência de “princípios de administração”; e, adotou como modelo o prescrito na teoria administrativa, importado dos países mais desenvolvidos, buscando modernizar a máquina pública, inspirando-se no modelo taylorista/fayoliano/weberiano (COSTA, 2008).