Gabarito Letra D
O PR apenas normeia o GOV dos Territórios, e não os dos Estados federados
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (Letra C)
X - decretar e executar a intervenção federal; (Letra E)
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; (Letra D - ERRADO)
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União; (Letra A)
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (Letra B)
bons estudos
A questão exige conhecimento acerca das atribuições e/ou responsabilidades do Presidente da República e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988, e o Advogado-Geral da União.
Correto. Trata-se de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XVI, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
b) Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Correto. Trata-se de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XXV, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
c) Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
Correto. Trata-se de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, IX, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
d) Nomear os governadores dos estados e dos territórios federais.
Errado e, portanto, gabarito da questão. O Presidente da República nomeai, após a aprovação pelo Senado Federal, os Governadores de Territórios (e não os Governadores dos Estados). Inteligência do art. 84, XIV, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
e) Decretar e executar a intervenção federal.
Correto. Trata-se de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, X, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;
Gabarito: D