SóProvas


ID
2116984
Banca
ESAF
Órgão
MPOG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)

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    LETRA A -  ERRADO.

    CF 88, Art. 194.  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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    LETRA B -  ERRADO.

    CF 88, Art. 194, Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos [...]

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    LETRA C -  ERRADO.

    Art. 194.  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

      Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

          I -  universalidade da cobertura e do atendimento;

          II -  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

          III -  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

          IV -  irredutibilidade do valor dos benefícios;

          V -  eqüidade na forma de participação no custeio;

          VI -  diversidade da base de financiamento;

          VII -  caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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    LETRA D -  ERRADO.

    CF 88, Art. 195.  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais[...]

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    LETRA E -  CERTO.

    CF 88, Art. 194.  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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    Fé em Deus, não desista.

  • Acrescentando:

     

     

    Constituição Federal

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIII - seguridade social;

     

     

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde

     

     

  • A seguridade social te leva  a um SPA- Saúde, Previdência e Assitência social 

  • BEBENDO NA FONTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

  • A) A seguridade social brasileira compreende um conjunto integrado de ações nas quais os Poderes Públicos e a sociedade garantem direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social. ERRADO

    O correto seria: A seguridade social brasileira compreende um conjunto integrado de ações nas quais os Poderes Públicos e a sociedade garantem direitos relativos à SAÚDE, à PREVIDÊNCIA e à ASSISTÊNCIA SOCIAL.

    B) A organização da seguridade social compete ao Poder Público e à sociedade. ERRADO

    Cuidado!! A organização da seguridade social compete ao Poder Público.

    Veja o art. 194, da CF/88:

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    Não confunda!

                              conjunto integrado de ações de iniciativa do Poder Público e da Sociedade

    Seguridade Social

                                organização cabe ao Poder Público.

    C) A universalidade da cobertura e do atendimento, a descentralização e a participação da sociedade, são objetivos da Seguridade Social. ERRADO

    A universalidade da cobertura e do atendimento é objetivo da Seguridade Social, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso I, da CF/88.

    Entretanto, a descentralização e a participação da sociedade não são objetivos da Seguridade.

    Vale ressaltar que, segundo o art. 194 parágrafo único, inciso VII, da CF/88, o caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, é objetivo da Seguridade Social.

    D) O financiamento da seguridade social é de responsabilidade do Poder Público, não estando prevista a participação da sociedade de forma direta ou indireta. ERRADO

    Na verdade, há previsão de participação da sociedade de forma direta e indireta.

    Para complementar, leia o art. 195, caput, da CF/88:

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

    IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    E) As ações que compõem a seguridade social destinam-se a assegurar direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência social. CORRETO

    A letra E está correta, conforme o art. 194, caput, da CF/88.

    Resposta: E

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem social - da saúde e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) A seguridade social brasileira compreende um conjunto integrado de ações nas quais os Poderes Públicos e a sociedade garantem direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.

    Errado. Na verdade, a seguridade social destina a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, nos termos do art. 194, caput, CF: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    b) A organização da seguridade social compete ao Poder Público e à sociedade.

    Errado. Compete ao Poder Público, tão somente. Aplicação do art. 194, parágrafo único, CF: Art. 194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    c) A universalidade da cobertura e do atendimento, a descentralização e a participação da sociedade, são objetivos da Seguridade Social.

    Errado. De fato, um dos objetivos é a universalidade da cobertura e do atendimento, nos termos do art. 194, parágrafo único, I, CF; (Art. 194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento;) Todavia, a descentralização e a participação da sociedade são diretrizes, nos termos do art. 198, I e III, CF:  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; III - participação da comunidade.

    d) O financiamento da seguridade social é de responsabilidade do Poder Público, não estando prevista a participação da sociedade de forma direta ou indireta.

    Errado. Ao contrário: a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195, caput, CF: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  

    e) As ações que compõem a seguridade social destinam-se a assegurar direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência social.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 194, caput, CF, vide item "a".

    Gabarito: E