Questão 2117293

• Banca: CETRO
• Órgão: CREF - 4ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação de Embargos à Execução; Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

Sobre o entendimento sumular dos tribunais superiores acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

• A. A sentença proferida contra as autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
• B. Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
• C. Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.
• D. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.
• E. A Fazenda Pública não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal.

Gabarito: B

Comentários

• Súmula 349/STJ: Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

• c)

  Compete à Justiça FEDERAL processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.  

  SERIA O CORRETO!

  STJ SÚM. 66!!

   

  gab. B!

• a) A sentença proferida contra as autarquias está sim sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC)

  
  

  b) Sumula 349 do STJ: Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS

  
  

  
  

  c) Compete à Justiça FEDERAL processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.  

  
  

  d) STJ - Súmula 58: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

  
  

  e) SÚMULA 392 DO STJ:

  A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução

• Súmula 349 do STJ define competência para julgar casos de cobrança do FGTS de empregadores

  A Primeira Seção aprovou a súmula 349 que trata da competência para julgar execuções fiscais de contribuição devida pelos empregadores ao FGTS. O documento pacifica o entendimento a respeito da competência da Justiça Federal para julgar casos de execução fiscal para cobrar do empregador valores relativos ao FGTS.

  Diz o texto :

  https://migalhas.uol.com.br/quentes/62836/sumula-349-do-stj-define-competencia-para-julgar-casos-de-cobranca-do-fgts-de-empregadores