Questão 2117302

• Banca: CETRO
• Órgão: CREF - 4ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações possessórias; Da comunicação dos atos processuais - Citação; Das Partes e Procuradores; Dos Atos Processuais; Procedimentos Especiais; Sujeitos da relação processual

Considerando o Poder Público como réu, analise as assertivas abaixo.

I. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto, entre outros casos, quando for ré pessoa de direito público.

II. Nas ações de manutenção e de reintegração de posse contra as pessoas jurídicas de direito público, não será deferida a manutenção ou reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

III. O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito ou Procurador.

É correto o que se afirma em

• A. II e III, apenas.
• B. I, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  NCPC:

   

  I. CORRETA.

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  (...)

  III - quando o citando for pessoa de direito público.

   

  II. CORRETA.

  Art. 562, Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

   

  III. CORRETA.

  Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

  (...)

  III - o Município, por seu prefeito ou procurador.