Resposta B
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Com todo respeito Ana Campos, permita-me complementar seu comentário, o vereador somente poderá OPTAR pela remuneração em caso de incompatibilidade de horários entre sua função e o cargo eletivo. Nesse caso assim como o prefeito, que sempre é incompatível, e portanto pode optar pela remuneração que o mesmo se aplica ao vereador.
PORÉM, em caso de compatibilidade de horários, o vereador receberá os vencimentos CUMULATIVAMENTE.
Segue dispositivo constitucional abaixo:
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
Abraços e bons estudos
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Administração Pública.
Dispõe o artigo 38, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."
- No caso do inciso I elencado acima, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e receberá o subsídio do mandato eletivo (não há a opção de optar pela remuneração). Alguns exemplos de mandato eletivo referentes ao item "1" são o de Senador, Deputado Federal e Estadual.
- No caso do inciso II elencado acima, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e poderá optar pela remuneração.
- No caso do inciso III elencado acima, se houver compatibilidade de horários com o cargo de Vereador, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Todavia, caso não haja compatibilidade de horários, aplica-se o mesmo caso do Prefeito (afasta-se do seu cargo e poderá optar pela remuneração).
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois Janice, servidora pública eleita vereadora, se houver compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Se Joana assumir o mandato eletivo de Deputada Federal, ela deverá afastar-se do cargo que ocupa como servidora pública, ainda que haja compatibilidade de horários, recebendo, obrigatoriamente, o subsídio de Deputada Federal.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados na alternativa "b" e pelas demais elencadas anteriormente.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois Viviane, servidora pública eleita Prefeita, deverá se afastar do seu cargo, podendo, no entanto, optar pela remuneração do seu cargo público ou o subsídio de Prefeito.
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados na alternativa "d".
Gabarito: letra "b".