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ID
2118541
Banca
FUNCAB
Órgão
CBM-RO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O poder da Administração Pública, de caráter interno e permanente, que permite o escalonamento e a distribuição das relações de chefia e subordinação no interior da estrutura administrativa é denominado poder:

Alternativas
Comentários

  • GAB C

  • ...

    c) hierárquico.

     

    LETRA C – CORRETA - Segundo Hely Lopes Meirelles ( in Manual de Direito Administrativo. 23 Ed. Pags. 108 e 109):
     

     

    “Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Poder hierárquico e poder disciplinar não se confundem, mas andam juntos, por serem os sustentáculos de toda organização administrativa.

     

    Hierarquia é a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes do Executivo, com a distribuição de funções e a gradação da autoridade de cada um. Dessa conceituação resulta que não há hierarquia no Judiciário e no Legislativo, nas suas funções próprias, pois ela é privativa da função executiva, como elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos.” (Grifamos)

  • GABARITO: C

     

    PODER HIERÁRQUICO

     

    PALAVRAS CHAVES = INTERNO, DISTRIBUIÇÃO, SUBORDINAÇÃO

  • PODER HIERÁRQUICO: presente nos órgãos e agentes, fazendo a distribuição de funções (função administrativa), sendo um poder permanente. Haverá Poder Hierárquico nas funções administrativas (Atípicas) do Poder Legislativo e Judiciário. Poderá rever ordens de seus agentes (dar ordens, rever atos, avocar, delegar, fiscalizar e aplicar sanções). A Fiscalização é acompanhamento dos atos dos subordinados para que os atos sejam legais e legítimos. O poder hierárquico não depende de lei (sua estrutura já é criada por lei). Ratificação e Retificação é modo de poder hierárquico. Os atos administrativos ordinatórios (disciplina o órgão), decorre do poder hierárquico. Hierarquia e Subordinação dentro de uma mesma pessoa jurídica.