Questão 2118556

• Banca: FUNCAB
• Órgão: CBM-RO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

O ato administrativo vinculado é ato que:

• A. permite ampla margem de liberdade.
• B. pode vir a ser revogado.
• C. não sofre controle judicial.
• D. é fruto da discricionariedade.
• E. pode vir a ser anulado .

Gabarito: E

Comentários

• O ato administrativo vinculdado pode ser anulado, quando apresentar vício de legalidade.

   

• Resp: E.

  ANULAÇÃO DE ATO ADM.

  Motivo: Ato ILEGAL/INSANÁVEL/ILEGITIMO (o ato nasceu legal, todavia, se tornou ilegal com o tempo).

  Ex: Aposentadoria sem atender os requisitos legais.

  Legitimidade: Administração de ofício ou por provocação / Poder judiciário só por meio de provocação

  Efeitos: Ex-tunc – volta no tempo e anula tudo, resguardando-se os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

  Incidência: Atos discricionários ou Atos vinculados.

  Decadência: em 5 anos, contados da data em que foram praticados, SALVO - Má-fé.

• QUANTO AO REGRAMENTO

  1 - Ato Vinculado: todos os elementos são definidos pela lei, inexistindo conveniência. Ex: Licença/CNH, Admissão

  2 - Ato Discricionário: margem de liberdade no Motivo e Objeto (Ex: Autorizações = Porte Arma), havendo uma análise do mérito do ato. Ato discricionário é sujeito a análise do Poder Judiciário.