Questão 2119432

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Lages - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente de Tecnologia da Informação; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Administração; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Enfermagem; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lages (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Lages

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Município é vedado:

• A. elaborar o seu plano diretor.
• B. recusar fé aos documentos públicos.
• C. legislar sobre assuntos de interesse local.
• D. criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.
• E. dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

Gabarito: B

Comentários

• recusar fé aos documentos públicos.

• b-

  Ao Município é vedado:

  I - estabelecer cultos religiosos e igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé dos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;

  IV - permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, de sua propriedade para fins estranhos à administração.

  V - contrair empréstimo no exterior sem aprovação do Senado e sem prévia autorização da Assembléia do Estado e da Câmara Municipal;

  VI - estabelecer distinções tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão da procedência ou do destino;