- ID
- 2120455
- Banca
- Aeronáutica
- Órgão
- CIAAR
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Enfermagem
- Assuntos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), no Capítulo V, assegura à criança e ao adolescente, o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Na condição de aprendiz, o trabalho é permitido a partir de