Questão 2120869

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2014
• Provas: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

No Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o “Ato Infracional” são realizadas as seguintes ponderações. Assinale a única alternativa verdadeira.

• A. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (Art. 104). São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às medidas previstas nesta lei.
• B. Comprovando-se maior ou menor participação no ato infracional o adolescente poderá receber a concessão da remissão, via Conselho Tutelar e Instâncias da Defensoria Pública Local, como forma de exclusão do processo (Art. 105).
• C. Confirmando-se o ato infracional, o adolescente poderá corrigir suas ações através de prestação de serviços comunitários, que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a doze meses (Art. 107).
• D. Comprovando-se ato infracional grave os adolescentes e as crianças que o cometeram serão privados de sua liberdade, estando prevista por lei e pela autoridade judiciária competente, internação em estabelecimentos educacionais (Art. 106).

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito correto: A

  Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei.

• O gabarito está errado. A alternativa correta é a A. 

   

• verdade

• C-ERRADA Confirmando-se o ato infracional, o adolescente poderá corrigir suas ações através de prestação de serviços comunitários, que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a doze meses (Art. 107).                                                                  

   Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

• Crianças não cumprem medidas sócio-educativas, para elas são aplicadas medidas de proteção. Alô, qconcursos, o gabarito está errado!