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A- ERRADO --> Depois que vitalicidade for adquirida pelos membros do M.P eles SOMENTE perderão o cargo por sentença judicial TRASITADA EM JULGADO, o CNMP NÃO pode declarar a perda do cargo dos membros do M.P, mas tão somente declarar a aposentadoria compulsória, a disponibilidade e a remoção.
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B- ERRADO --> Segundo o art. 29, § 3º, do ADCT os membros do Ministério Público admitidos ANTES da promulgação da CF/88 poderiam optar pelo regime anterior, no que diz respeito às garantias e vedações. Com isso, os integrantes da carreira do MPU que nela ingressaram ANTES da Constituição Federal de 88 e que optaram pelo regime anterior podem exercer a advocacia, já que a Constituição préterita lhes garantia esse direito. Já os Membros que ingressaram no Ministério Público APÓS a promulgação da C.F de 88 NÃO POSSUEM tal prerrogativa, já que o Art 128 § 5º, II,b VEDA exercício de tal atividade. Assim os novos membros dos MPs que ingressaram neles depois da promulgação da C.F de 1988 não poderão exercer a advocacia, vedação esta que não é imposta a quem já era membro do Parquet antes da promulgação da mesma e optou pelo regime anterior. Deste modo a PRIMEIRA PARTE da alternativa "B" está correta, entretanto a SEGUNDA PARTE se encontra inequivocadamente ERRADA, pois a C.F de 88 só veda o exercicio da advocacia NO JUÍZO OU TRIBUNAL do qual o membro do Ministério Público SE AFASTOU e não em QUALQUER TRIBUNAL, assim o membro do M.P que tenha se aposentado ou que tenha sido exonerado PODE SIM exercer advocacia PERANTE QUALQUER TRIBUNAL, SALVO PERANTE O TRIBUNAL DO QUAL TENHA SE AFASTADO, pois perante este ele somente poderá exercer a advocacia depois de decorridos 3 anos da aposentadoria ou exoneração, período conhecido como quarentena e que visa impedir o tráfico de influência.
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C- ERRADO --> Art. 130-A § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
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D-CORRETO --> Os 2 cidadãos que integram CNMP, indicados pela Camara e pelo Senado, NÃO PODEM SER INTEGRANTES DO próprio M.P sob pena de DESRESPEITAR a C.F que objetiva fazer com que a composição do CNMP seja MISTA.
" O coração do homem pode fazer planos, mas a resposta certa vem dos lábios do Senhor"
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D- Para integrar o CNMP, cada uma das Casas do Congresso Nacional indicará um representante da sociedade civil, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo que tais indicações não podem recair sobre membros do Ministério Público, mesmo na qualidade de cidadãos. (CORRETO)
Conforme, art. 130- A, VI da CF,
" Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(...) VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. "
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Marquei Letra E... pelo menos não perdi pontos aqui no QC...
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A
questão exige conhecimento relacionado à organização Constitucional do
Ministério Público. Analisemos as assertivas:
Alternativa
“a”: está incorreta. Conforme art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos
Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais,
estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério
Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a)
vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em
julgado.
Portanto,
não pode acontecer por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público.
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme Art. 29, § 3º, do ADCT - Poderá optar pelo regime anterior, no que
respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido
antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a
situação jurídica na data desta.
Tendo
em vista tal dispositivo, é correto afirmar que os integrantes da carreira do
MPU que nela ingressaram antes da promulgação da Constituição Federal de 88 e que optaram pelo regime anterior
podem exercer a advocacia, tendo em vista que o regime constitucional anterior garantia
a eles tal direito.
Alternativa
“c”: está incorreta. Conforme art. 130-A, § 2º Compete ao Conselho Nacional do
Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério
Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
[...] III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do
Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços
auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da
instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a
remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos
proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas,
assegurada ampla defesa.
Alternativa
“d”: está correta. Conforme art.
130-A -O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros
nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma
recondução, sendo: [..] VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação
ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Gabarito do professor:
letra d.