Questão 2121292

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações possessórias; Procedimentos Especiais

Julgue as seguintes assertivas:

I - Sem prejuízo da demanda nunciatória, cabe ao próprio interessado fazer o imediato embargo extrajudicial de obra nova, se o caso for urgente, sujeitando-se, contudo, à ratificação da medida em juízo.

II - É lícito ao demandado em ação possessória utilizar a peça contestatória, para, além de resistir à pretensão do autor, pleitear a tutela interdital.

III - Nas ações possessórias, a competência será definida pelo critério do forum rei sitae, porém, se a disputa incidir sobre imóvel situado em território de duas comarcas, será competente, para o julgamento, o juízo da comarca em que reside o réu.

• A. I, II e III estão corretas.
• B. Apenas II está correta.
• C. Apenas I e II estão corretas.
• D. Apenas III está correta.
• E. (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C CORRETA

  O item III está incorreto. O juízo de qualquer das duas comarcas, estando o imóvel localizado em ambas, pode conhecer da causa e, ao fazê-lo, torna-se prevento.

  Fundamentação:

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

  Havendo equívoco, por favor, me corrijam.