Questão 2121307

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Julgue as seguintes assertivas:

I - De acordo com o sistema de tutela jurisdicional coletiva brasileiro, são habilitados a tomar dos interessados termo de ajustamento de conduta às exigências legais os legitimados à propositura da ação civil pública.

II - A cominação de multa é requisito indispensável à eficácia e à exequibilidade do compromisso de ajustamento de conduta.

III - Ao instruir a ação civil pública, não poderá o Ministério Público requisitar certidão de qualquer organismo público ou particular, nos casos em que a lei impuser sigilo, salvo quando se tratar de documento indispensável à propositura da ação.

IV - Não sendo homologado o arquivamento, o inquérito civil público retornará ao promotor de justiça a fim de que ajuíze a ação.

• A. Apenas IV está errada.
• B. Apenas I e IV estão erradas.
• C. Apenas I e III estão corretas.
• D. I, II, III e IV estão erradas.
• E. (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Todas as alternativas estão erradas.

  Lei 7.347 - Lei da Ação Civil Pública

  I - Apenas os órgãos públicos legitimados podem celebrar TAC.

  Art. 5o, §6o: Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.  

  II - A LACP não faz previsão quanto à exigibilidade de cominação de multa para a celebração de TAC. Por isso a alternativa está errada.

  No entanto, a Resolução 179/2017 do CNMP (posterior à data desta prova), que rege a tomada de compromisso de ajustamento de conduta pelo MP, prevê a cominação de multa de regra como regra à celebração, podendo, excepcionalmente e de forma fundamentada, ser fixada judicialmente:

  Resolução 179/2017 CNMP:

  Art. 4o: O compromisso de ajustamento de conduta deverá prever multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que esta cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso.

  III - Art. 8o, §2o: Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

  IV - Art. 8o, §4o: Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

• LEI ACP: ART. 5º

  § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.