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Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela em que nem todos os itens correspondem a causas extintivas do crédito tributário:
a) O pagamento, a prescrição, a compensação e a decisão administrativa irreformável e de que não caiba anulação. (INCORRETA)
b) A remissão, o pagamento, a decadência e a conversão do depósito em renda. (INCORRETA)
c) O pagamento antecipado, a homologação do lançamento, a prescrição e a dação em pagamento de bens imóveis. (INCORRETA)
d) A consignação em pagamento, transação, a decisão judicial transitada em julgado e a moratória (suspende a exigibilidade do crédito tributário -- art. 151, I, CTN). (CORRETA)
e) (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)
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Desde quando a moratória extingue o crédito tributário?
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GABARITO: letra D
Moratória é causa de Suspensão e não de Extinção do Crédito Tributário.
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AQUELE MACETE pra memorizar...
► Causas de exclusão:
→ Eu IA pagar, mas o crédito foi excluído.
Isenção e Anistia
OU
→ AN IS
ANistia
ISenção
(enfim, ou qualquer outro que preferir)
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► Causas de suspensão:
MODERECOPA
MOratória
DEpósito do montante integral
REclamações e REcursos adminsitrativos
COncessão de medida liminar em Mandado de Segurança ou Antecipação de tutela em outras espécies de ação
PArcelamento
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► Causas de extinção:
Tem macete não, é só lembrar que as demais hipóteses serão causas de extinção do crédito tributário.
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Para complementar:
A moratória é uma hipótese de dilatação no prazo para pagamento do tributo. Ela pode ser concedida de maneira geral ou individual, nos termos do artigo 152 do Código Tributário.
Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Caso concedida em caráter individual, a moratória não gera direito adquirido, podendo ser revogada de ofício sempre que se constatar que o beneficiado não satisfazia ou que deixou de satisfazer os requisitos legalmente exigidos para concessão do favor fiscal.
A moratória só pode ser concedida por meio de lei, e esta tem que preencher os requisitos determinados no artigo 153 do Código Tributário Nacional.
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor.
II - as condições da concessão do favor em caráter individual.
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica.
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual.
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
A moratória só abrange os créditos que já estejam definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou, ao menos, aos créditos, cujo lançamento já tenha sido iniciado naquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Por expressa disposição legal (art. 154, parágrafo único, do CTN), a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.