Questão 2121415

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Assinale a alternativa errada:

• A. No juízo concursal referente à falência, o Ministério Público não atua como parte, mas como interveniente, fiscalizando o cumprimento da lei, bem como o interesse público.
• B. Na recuperação judicial ou na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.
• C. A decretação de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
• D. As despesas judiciais e extrajudiciais que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, inclusive as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor, não são exigíveis do empresário ou sociedade empresária.
• E. (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

   II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

• A alternativa a) também está incorreta. Podemos citar, por exemplo, a ação revocatória, que poderá ser proposta pelo MP (art. 132).

• Lei 11.101/05:

  
  

       Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

         I – as obrigações a título gratuito; (Letra B)

         II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. (Letra D)

          Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (Letra C)

• A ação revocatória é uma ação apartada da falência e com rito processual própria, não corre no mesmo processo da falência, apenas no mesmo juízo. Por isso acho que está correta mesmo.

• Sobre a letra A, que está correta, ao contrário do que o colega Alan Reis falou acima:

  Da participação do Ministério Público na nova lei de falências     

              Veja-se a opinião do jurista Fábio Ulhoa Coelho acerca da intervenção ministerial na Lei 11.101/05:

  “Muda substancialmente a participação do Ministério Público na falência. Agora, ele não precisa intervir em todos os processos de que seja parte ou interessada a massa falida. Também não participa do pedido de falência. Salvo algumas intervenções específicas (impugnação à venda, rescisão de crédito admitido etc.), o Ministério Público só deve participar do processo de falência quando houver fatos como indício de crime, desobediência à lei ou ameaça de lesão ao interesse público.”

                 Conforme se verifica no art. 187, parágrafo 2º da Lei 11.101/2005, o Ministério Público tomará ciência no caso de indícios da prática de crimes falimentares, em qualquer fase processual, in verbis: 

   Art. 187. Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.

  (…)

  § 2o Em qualquer fase processual, surgindo indícios da prática dos crimes previstos nesta Lei, o juiz da falência ou da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial cientificará o Ministério Público.

       O Ministério Público deverá participar obrigatoriamente de qualquer modalidade de alienação, sob pena de nulidade (art. 142, parágrafo 3º); poderá impugnar a relação de credores (art. 8º); pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito (art. 19); emitir parecer, favorável ou não, sobre as contas apresentadas pelo administrador judicial quando concluída a realização de todo o ativo (art. 154) e pedir a substituição do administrador judicial (art. 30, parágrafo 2º), dentre outras atribuições legais.

       É importante ressaltar que o Ministério Público no juízo concursal não atua como parte, mas como interveniente, fiscalizando o cumprimento da lei, tendo como finalidade o interesse público. Justamente por isso, cumpre a parte promover-lhe a intimação sob pena de nulidade do processo, conforme o determinado pelo art. 84 do Código de Processo Civil.

                 Por outro lado, o órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

  Fonte: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/46748/um-breve-comparativo-entre-a-nova-e-a-velha-lei-de-falencias-e-seus-aspectos-positivos-e-negativos

• Quanto à Letra C: são TODAS as ações que serão suspensas mesmo? Inclusive ações que demandam quantia ilíquida e as trabalhistas então? Me parece que há um equívoco aí, principalmente pela utilização da palavra "todas" sem qualquer ressalva.