Questão 2121421

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba

Julgue as seguintes assertivas:

I - Em caso de renúncia a mandato do Corregedor-Geral do Ministério Público, será realizado novo processo de escolha para preenchimento do cargo, por meio de eleição, para o cumprimento do mandato pelo período que restar.

II - As requisições feitas por membros do Ministério Público serão sempre isentas de ônus para a instituição.

III - É defeso ao Procurador-Geral de Justiça delegar a outro membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução.

VI - É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

• A. Apenas I e II estão corretas.
• B. Apenas II e IV estão corretas.
• C. Apenas IV está correta.
• D. I, II, III e IV estão corretas.
• E. (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Gabarito: C

Comentários

• LC 97/2010

   

  I - ERRADA - Art. 25 § 6º Cumprirá mandato integral de dois anos o Corregedor-Geral que suceder àquele, cujo mandato não concluir.

  II - ERRADA - Art. 38 §  4º Serão  cumpridas,  gratuitamente,  as  requisições  feitas  pelo  Ministério  Público  às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  III - ERRADA - Art. 40. São atribuições do Procurador-Geral de Justiça: XI - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução;

  IV - CORRETA - LACP

  Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

  § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.